FÓRUM DE IMPRENSA: NOVEMBR0 DE 2.001 A DEZEMBRO DE 2.002

FÓRUM DE IMPRENSA: TEXTOS DO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2.001  

FÓRUM DA IMPRENSA –07 DE NOVEMBRO-2.001

Paulo Nunes de Abreu, jornalista

São paulo-SP

 

Parabéns pelo fórum de imprensa. 

Acho que realmente todos jornalistas precisam discutir o assunto.

Mas não devemos ficar só discutindo jornalista contra a Justiça. Acho que a mídia em geral critica muito o Judiciário e o Legislativo porque são poderes que não dispõem de verba.

Por isso, é benevolente com o Executivo que faz publicidade nos grandes veículos, fortalecendo os grandes e aumentando o monopólio da imprensa.

Gostaria de sugerir alguns outros temas:

1- Capital estrangeiro na imprensa colabora para a liberdade de imprensa e para combater o monopólio da imprensa?;

2-O fato de um Juiz decidir pelo fim da regulamentação da profissão de jornalista em vigor;

3-Monopólio das transmissões de jogos de futebol pela TV;

4-Proibição de aplicação de mais de 20% da verba publicitária do Governo Federal em um só grupo empresarial de comunicação;

5-Eleição de magnatas da imprensa para cargos público, como o prefeito eleito de Nova Iorque e o primeiro ministro da Itália.

6- A decisão de Leonel Brizola de exigir indenização da Revista Veja e do próprio filho por ofensa moral;

Paulo Nunes de Abreu

 

FÓRUM DA IMPRENSA –07 DE NOVEMBRO-2.001

WALTER MONACCI, ADVOGADO

SÃO PAULO-SP


   Justiça x imprensa  

JB e jornalista devem pagar R$ 36 mil para juiz no Rio

 

Drault Ernanny Filho *

 

O Jornal do Brasil e o jornalista Luiz Orlando Carneiro foram condenados a pagar 200 salários mínimos (R$ 36 mil) para o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, juiz José Maria de Mello Porto, primo do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade. 

O TJ-RJ acatou o pedido do juiz que entrou com ação de danos morais contra o JB e o jornalista por causa da publicação de acusações de fraude, superfaturamento, crime eleitoral, entre outros, que teriam sido cometidos por ele.
A Turma seguiu o voto do relator do processo, desembargador Maurício Caldas.
Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2001.  

Dr. Walter:

Grato pela colaboração. Embora a decisão seja do mês passado, tenho certeza de que, como eu, muitos colegas jornalistas não tomaram conhecimento desse absurdo que se transformou a tendência de tirar a liberdade de imprensa, através de indenizações não só ao autor do escrito, mas também à direção do veículo, introduzindo a autocensura em tudo o que o profissional, adulto e responsável pelos seus atos, escreve. 

As indenizações por danos morais, embora legais, me parecem imorais, pois há autor de ação semelhante que, ao receber o benefício, decide doá-lo a entidades, talvez com vergonha de receber indenizações imorais, que visam apenas cercear a livre manifestação do pensamento.

O que me parece estranho é o fato de existir uma Lei de Imprensa, que foi elaborada pelo legislador, para que tudo que a imprensa publica fosse julgado dentro dessa Lei. 

Se as decisões não se atém a essa Lei, me parece que não se está respeitando o objetivo do legislador. É como se se julgasse relacionamento empregado e empregador fora da CLT. 

Como não sou advogado, não consigo entender; talvez você me pudesse ajudar, explicando juridicamente o raciocínio dos juízes.

Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DA IMPRENSA –07 DE NOVEMBRO-2.001

 Marisa Rodrigues - jornalista

São Paulo-SP

Primeiro, quero dizer para o Egydio e para o Zacarias que o assunto sobre Liberdade de Imprensa, obviamente, me interessa muito...Como jornalista e cidadã, costumo brigar por isso todos os dias...Aproveito para fazer das minhas palavras as do Alberto, sobre liberdade, inclusive, neste fórum, para falarmos o mais amplamente possível sobre tudo -- desde que sejam assuntos inteligentes e que interessem a todos, ou a maioria, é claro!

Vou aproveitar o tema para esquentar um programa que tenho sobre o Direito à Liberdade de Imprensa, com grandes advogados, como o Samuel Mac Dovell, da Folha, e o Manoel Vasconcellos, do Estadão...Pena que ainda não está pronto o portal...Quem tivesse mais interesse, poderia assistir por lá...Mas tá quase saindo...Aguardem!

 Esse assunto é mais do que palpitante...

Entendo que não deve haver censura do Estado sobre a imprensa, principalmente sobre as pequenas empresas...

Entretanto, quando falta bom senso dos colegas jornalistas ou dos donos dos jornais, como proceder?

Pois é claro que o estrago provocado por uma notícia inverídica, malfadada, malversada, é catastrófico para a vida de quem é vítima disso...E aí? Como se repara isso? Temos o caso clássico da Escola de Base, em São Paulo, cuja imprensa intempestiva e completamente irresponsável, acabou com a vida de uma família inteira ao ir na onda das divulgações precipitadas de um delegado interessado em aparecer, que solapou a reputação da escola para sempre, ao imputar-lhe o crime de abuso sexual dos alunos, na maioria, crianças com menos de sete anos...

Foi um absurdo aquilo...E quando se provou, finalmente, que havia sido um tremendo engano, uma armação maluca de uma mãe histérica, combinada com a arrogância do delegado e a prepotência da imprensa -- em ênfase para a Folha de São Paulo, que adora publicar pseudofatos, sem checagem. A vida daquelas pessoas que dependiam do negócio para sobreviver, estava arrasada.

Pergunto: alguém aqui se lembra de ter lido algo sobre indenização por danos morais e financeiros para essa família? A imprensa e/ou o Estado pagaram alguma coisa por esse crime?

Eu não me lembro de nada parecido...Por isso, o assunto é complexo e merece muita atenção. De todos. Nós, jornalistas, devemos ser os primeiros a darmos o exemplo, procurando respeitar o direito de todos: dos entrevistados, dos leitores, dos nossos patrões, não é tarefa fácil...Mas deve ser perseguida, à exaustão, para evitarmos tragédias como essa da Escola Base, só para ficarmos neste exemplo.

 

Marisa, grato pela colaboração.

Você tem razão quando fala que a liberdade deve ser acompanhada de responsabilidade. Mas tudo isso está previsto na Lei de Imprensa, bastaria que fosse acionada, em vez de seguir o caminho de inibir totalmente a liberdade de imprensa.

Sabemos que o que gera o crime é a impunidade e não a pena alta. E a indenização em alguns casos equivale à pena de morte do veículo.

No caso da Escola Base, sabemos que foi inexperiência dos colegas jornalistas que acreditaram na palavra de um delegado de polícia irresponsável, querendo mostrar serviço e aparecer. Talvez esteja faltando um “Manual Ético e Profissional” nas redações dos jornais, em vez de apenas manuais de redação preocupados somente a língua portuguesa. 

Um manual elaborado com critério serviria de orientação aos jovens jornalistas, que, como todos, são idealistas e escolheram a profissão para ser útil à sociedade e não apenas preocupados com o salário.

E neste caso, da Escola Base, entendo que é justa a indenização cobrada ao Estado porque a irresponsabilidade de um funcionário público causou prejuízo financeiro, pois, a escola foi fechada.

Porém, pagamento em dinheiro por ofensa moral não parece algo moral porque não se pode comprar a moral de alguém, nem ninguém pode vender sua própria moral.  

As penas devem visar manter a liberdade de imprensa e aumentar sua responsabilidade.

O que precisa ser aperfeiçoado e urgente é o direito de resposta. Acredito que o jornal deveria ceder o direito de resposta amplo a quem foi acusado injustamente, no mesmo espaço e até obrigado a pagar a publicação em outros veículos, para realmente compensar a ofensa moral com uma reparação moral. 

Se assim fosse determinado pela Justiça. Talvez com a exigência da matéria em resposta ser obrigatoriamente escrita por jornalista profissional, pois, para nos defendermos nos tribunais precisamos de advogado. E para se defender em jornal, o injustiçado deveria também utilizar jornalista profissional, pois, o leitor tem direito à informação técnica. 

Enfim, se o assunto começou na imprensa deve terminar na imprensa e não no silêncio dos tribunais, tirando do conhecimento do leitor, que deve ser o grande beneficiado da imprensa livre.

E o jornal não pode apenas dar direito de resposta na seção de carta do leitor.

Egydio Coelho

 

FÓRUM DA IMPRENSA –09 DE NOVEMBRO-2.001

Sandra Regina Alves da Costa
Assis-SP-Brasil


Gostaríamos de saber porque a imprensa, de um modo geral, faz tão pouco caso da greve do Poder Judiciário.
Será que a sociedade não precisa ser conscientizada do que está ocorrendo?
Será que a sociedade sabe realmente o que está acontecendo? Que os funcionários são massacrados pelas condições de trabalho.
E a imprensa?  Que parece não ser imparcial...
Pouquíssimas notícias têm sido veiculadas pela imprensa e a maioria delas não é verdadeira na sua totalidade.
O que há?
Porque não há interesse, por parte da imprensa, de saber de quem é o dinheiro usado para comprar os materiais de trabalho, como computadores.
Porque os funcionários precisam comprar computadores para conseguir tentar dar conta do volume quase infinito de trabalho?
Porque  não há interesse, por parte de imprensa, no prejuízo que a sociedade está tendo com a greve do Poder Judiciário.
Porque não há interesse, por parte da imprensa, em saber que o Poder Judiciário não tendo feito concursos públicos quando há uma necessidade imensa de funcionários?
Falar que a Justiça é lenta, ficar de braços cruzados e publicar matérias que vendem jornal ou revista e que nem sempre estão perto da nossa realidade, isso é muito fácil.
Difícil é ser funcionário público, escutar toda essa baboseira que a sociedade aprende a repetir como \"papagaios\", como a Justiça é lenta, etc.
Difícil é ser cobrado por produtividade todos os dias, para trabalhar por duas ou três pessoas, porque não há funcionários em número suficiente.
Difícil é por a mão no próprio bolso para comprar material para trabalhar porque se esperarmos verba para material estaríamos datilografando ainda nas arcaicas \"máquinas de escrever\".
Difícil é querer e colaborar com o Estado e quando gritamos por aquilo que é nosso direito, somos totalmente ignorados, inclusive pela imprensa.
O que é isso afinal?

Sandra,

Os jornalistas estão preocupados também com o objetivo da imprensa, que não deve ser apenas porta-voz do interesse dos donos do jornal e só reforçar valores e preconceitos para ter mais audiência ou vender jornais. 

Por isso, estão discutindo o problema, principalmente no Observatório da Imprensa, programa que vai ao ar pela TV Cultura às terças-feiras às 22h30.

Talvez fosse o caso de discutir a existência de empresa jornalística sem finalidade de lucro paralela às com fins puramente lucrativos. Existe, por exemplo, o jornal Le Monde francês, que é uma cooperativa de jornalistas e a BBC de Londres, que, em vez de publicidade, é sustentada por contribuição do povo.

No Brasil, mesmo a TV Cultura, que era uma esperança da despreocupação com a audiência, agora recebe anúncio estatal e de empresas particulares.

Lembro-me que - quando de sua instalação - Décio Pignatari em palestra na Biblioteca Mário de Andrade em São Paulo disse que a TV Cultura que se iniciava era uma esperança para que houvesse no Brasil uma comunicação de massa sem compromissos exclusivos com a audiência. 

Hoje, passados 40 anos, vemos essa esperança de Pignatari se encontrar em perigo.

Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE IMPRENSA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2.001

(Esqueceu de colocar o nome)

wgjr@mailbr.com.br

CAMPO GRANDE-MS


Olá colegas do fórum.
Sou um assisense que trabalha como jornalista em Campo Grande (MS) e achei bem pertinente, apesar de óbvio, o comentário sobre a greve no Judiciário.
Só queria comentar algumas coisas também. Primeiro que, num governo dito neo-liberal (entendamos isso como "se abrir" para o domínio dos gringos ricos) greve não adianta, até porque quem está no poder vem de movimentos esquerdistas também. Taí o exemplo da greve dos docentes federais, que já dura quase três meses e o Executivo federal se mostra lá pouco preocupado. Sobre a imprensa, nós cidadãos esclarecidos sabemos muito bem que qualquer jornal, digo qualquer mesmo, tem seus comprometimentos diretos com o poder público, seja em que instância for. E o judiciário entra nessa. Querem setor mais corrupto do que o judiciário, exemplo do mais claro do contrário que eles mesmo se dizem ser representantes, a Justiça?
Mas, talvez, não seja esse o problema, e digo isso por experiência em redações. Quem sabe não é um simples problema de comunicação, uma assessoria que não funciona, um pauteiro insensível, sei lá. Aqui em CG os jornais pouco cobrem as greves, pelos três fatores que comentei aqui com vocês. Acho que é isso.
Obrigado por permitirem minha participação.

 

FÓRUM DE IMPRENSA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2.001

Plínio Zabeu

Americana-SP

 

Li com atenção todas as manifestações contidas na mensagem.  A realidade é uma só e não há como fugirmos dela. Temos um código e uma Justiça arcáicas toda ela errada, eivada de "enxertos" destinados a favorecer uns e outros. 

Nossas leis são todas uma farsa só. No Brasil, quem tem mais dinheiro, pode roubar e até matar à vontade sem se preocupar com punição. E não podemos culpar a Justiça. Os Juízes. Os magistrados. As diversas Instâncias etc.. 

O problema reside na base, isto é, não dispomos de Leis coerentes. Não dispomos de mecanismos  com que que os Juízes possam usar para por fim a uma séria infindável de irregularidades. No Brasil, quem pode mais é quem tem mais dinheiro e consegue um advogado esperto. 

Na OAB não existe - e se existe não é cumprido - ao menos um arremedo de Código de Ética. Qualquer advogado se arvora no direito de procastinar a ação da Justiça. Quanto mais esperto melhor. 

Existem processos de pagamentos de impostos  não declarados de bilhões e bilhões de reais sem que nada se possa fazer para que sejam pagos. Ai de um de nós , classe média, que deixemos de pagar Imposto de Renda. Sofreremos os mais pesados castigos e nos tirarão até nossas cuecas para pagamento da falta. Por quê isso não acontece com os grandes ricos?

Tudo isso é resultado de leis mal feitas ou feitas sob encomenda. Enquanto não tivermos uma Reforma Honesta do Judiciário estaremos sempre nessa situação. Ninguém está seguro.  Qualquer "promotorzinho" que quiser aparecer simplesmente "lincha" uma figura qualquer e depois de provado que tal acusado era inocente, ele desaparece e, se houver um processo indenizatório, quem paga somos nós que nada temos com isso.

Reforma já. É do que necessitamos. Mas para isso teríamos de eleger gente capaz e honesta para o Congresso, coisa inexistente hoje no País.

E vamos assim de greve em greve, facilitando a vida dos bandidos. E depois reclamamos e fazemos "Campanhas contra violência" como se os bandidos pudessem se comover com nossas preocupações. Os bandidos no Brasil têm muito mais direito do que todos os brasileiros honestos. Infelizmente.

Plínio Zabeu

Plínio,

Grato pela participação. Entendo sua revolta. Pois, me parece que as decisões judiciais não se preocupam com as instituições jurídicas e administrativas. Por exemplo, as penas, por abuso da liberdade de imprensa, deveriam ter por objetivo manter e estimular o direito de livre manifestação de pensamento e apenas exigir mais responsabilidade de quem escreve ou diz o que pensa e dar amplo direito de resposta a quem foi prejudicado de alguma forma com a notícia ou comentário. 

E a pena nunca poderia ir além de quem praticou a infração ou o crime. 

No caso do crime de corrupção e enriquecimento ilícito, como o caso do juiz Nicolau, entendo que o inteligente seria a preocupação em recuperar o dinheiro tirado dos cofres públicos e não manter presa uma pessoa idosa, que, solta, não representa perigo para a sociedade. 

Mesmo porque os presídios têm custo elevado e estão lotados. Portanto, devem ser reservados não para vingança, mas sim para recuperar o condenado e para tirar do convívio social quem, solto, representa perigo à sociedade. 

Quem sabe, se solto o juiz Nicolau, a sociedade revoltada viesse a questionar por quê um homem desse caráter chegou ao cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Somente assim haveria aperfeiçoamento da instituição, para não cair novamente no mesmo erro. Preso, vira exceção e o problema da fragilidade da instituição parece resolvido.

Egydio Coelho da Silva 

 

FÓRUM DE IMPRENSA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2.001

Gaspar Bissolotti Neto, jornalista

São Paulo-SP

 

Prezado Egydio,
Considero bastante oportuno esse Fórum, principalmente neste momento em que se discute a questão da regulamentação da profissão de Jornalista e a obrigatoriedade do diploma de curso universitário para o seu exercício, em face da decisão da Justiça Federal, em São Paulo, de conceder liminar contra a obrigatoriedade.
Nesse sentido, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo vem fazendo um trabalho de mobilização da categoria juntamente com a Fenaj. 

Dia 28 de novembro será o Dia Nacional em Defesa do Jornalismo, com manifestações em todo o País e em São Paulo será no vão livre do Masp, na avenida Paulista, e prosseguirá até a frente do prédio da Justiça Federal, na Paulista com a rua Peixoto Gomide.  Esse é um assunto que merece muita discussão, pois é de interesse não só dos jornalistas, dos patrões (que, na maioria, é contra a obrigatoriedade), como de toda a sociedade. É importante que esse tema seja discutido neste espaço e, por isso, transcrevo documento que recebi do Sindicato dos Jornalistas, o qual também aprovo e apóio:
"Falsas questões sobre a regulamentação profissional dos jornalistas
1 - A legislação que regulamenta a profissão é ilegítima porque foi feita na época do regime militar.
É verdade que a base da legislação que regulamenta a profissão, o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, foi assinado pela junta militar que governava o país na época. No entanto, esse Decreto e a legislação posterior que o modificou (Lei 6.612 de dezembro de 1978 e Decreto 83.284 de março de 1979) responderam a um anseio dos jornalistas que, desde 1918, reivindicavam a implantação do ensino de nível superior para o jornalismo no país.
2 - A exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão se choca com a liberdade de expressão.
Esse tem sido o principal argumento dos proprietários dos veículos de comunicação e de todos aquele que procuram derrubar nossa regulamentação. O argumento é estapafúrdio, pois confunde liberdade de expressão com o exercício da profissão de jornalista. É tão absurdo quanto dizer que todas as pessoas que não escrevem nos jornais, ou não aparecem no vídeo, apresentando notícias em telejornais, ou não têm voz nos programas jornalísticos do rádio, têm sua liberdade de expressão cassada.
3 - A exigência do diploma é elitista, pois restringe a profissão aos que têm acesso à faculdade.
O mesmo argumento serve para todas as profissões que têm em sua regulamentação a exigência de curso superior. É falacioso pois esconde que a sociedade em que vivemos é excludente e injusta, pois não assegura educação de qualidade para todos os seus integrantes, como aliás está na Constituição e deveria ser meta de qualquer governo sério. Jogar a culpa pelas enormes discrepâncias sociais existentes no país na regulamentação profissional dos jornalistas é algo que beira a má fé.
4 - Jornalismo é uma questão de talento.
Até a década de 50, antes da existência dos cursos de jornalismo, a atividade era vista como uma ocupação de boêmios, poetas e escritores. A profissão, já há algum tempo não é mais vista pela capacidade de alguns em romancear e relatar a realidade, mas na competência técnica e sensibilidade para interpretar os fatos e levá-los com isenção à sociedade.
5 - A profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas. Basta saber escrever. O resto se aprende em poucas semanas de prática.
Para ser jornalista, é preciso bem mais do que talento no trato com as palavras. É preciso ter um conhecimento amplo sobre cultura e legislação; uma formação sólida sobre os valores éticos que fundamentam a vida em sociedade e que consolidam as conquistas da civilização, além do conhecimento das regras de ontológicas da profissão, O jornalista precisa ter condições de olhar criticamente os processos sociais, inclusive os meios de comunicação de massa. Isso permite que o profissional veja sempre de vários ângulos as questões que estão sendo tratadas e não embarque, ingenuamente, na primeira versão.
6 - O Brasil é o único país do mundo em que existe a exigência do diploma de jornalismo. Nos países desenvolvidos, essa exigência não existe.

É verdade que o Brasil é um dos únicos países do mundo em que a regulamentação da profissão é baseada na exigência do diploma. Mas, o que se deve questionar é se essa exigência é boa ou ruim, uma vez que as sociedades não estruturam seus corpos legais e jurídicos simplesmente copiando o que há nos outros países.
7 - Os cursos de jornalismo são de má qualidade.
Em primeiro lugar, não é verdade que o ensino de jornalismo seja ruim.
Existem escolas de todos os níveis de qualidade. Depois, o ensino, no Brasil, passa por maus momentos, em todas as áreas, em todos os níveis. 

A política geral do MEC privilegia a quantidade em detrimento da qualidade, ao mesmo tempo em que deteriora o ensino público, privilegiando o ensino pago.
07/11/2001
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo Rudinaldo Gonçalves (diretor) (11) 9297-1819 Comissão em Defesa do Jornalismo (11) 3257-1633
diretoriaexecutiva@sjsp.org.br"
Um abraço do jornalista Gaspar Bissolotti Neto - Editor dos jornais "Portal Notícias" e "O Patriota"- MTb 11454 - SJPSP - 5860

 

FÓRUM DA IMPRENSA –06 DE DEZEMBRO-2.001

WALTER MONACCI, ADVOGADO

SÃO PAULO-SP

 

 

Indenizações a granel

Justiça condena Record a pagar R$ 1 milhão a juiz

 

A Rede Record de Televisão foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 1 milhão ao ex-juiz da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. A decisão é do juiz Marco Antônio Fleury Alvarenga, da 23ª Vara Cível da Capital paulista.
De acordo com o processo, a emissora exibiu reportagem em 1999, no programa Leão Livre, envolvendo o juiz em um esquema irregular de adoção de crianças e tráfico de menores.
O juiz Fleury Alvarenga também mandou a Record divulgar a sentença de seis laudas e o pedido de desculpas a Beethoven em todos os grandes jornais das capitais do país, sob pena de multa diária. A emissora deve recorrer da decisão.
O juiz também pediu para ser indenizado, por danos morais, pela Rede Globo por uma notícia veiculada pelo Jornal Nacional de 11 de novembro de 1999. A emissora noticiou sua suposta influência em adoções internacionais de crianças. Por esse motivo, recentemente, a Justiça de Jundiaí pediu a hipoteca da sede da Rede Globo em São Paulo.
No começo deste ano, o Grupo de Comunicações Três, que publica a revista "Isto É", também foi condenado a pagar indenização de R$ 800 mil ao ex-juiz, por danos morais. A revista foi condenada por causa de publicação em novembro de 1998, que atribuía também a Beethoven a prática de irregularidades, em processos de adoções internacionais de crianças.


As acusações


Em 1997, uma sindicância foi aberta para apurar as denúncias de nove mães que acusavam o juiz de cometer irregularidades em processos de quebra do pátrio poder e adoções internacionais.

De acordo com as alegações das Mães da Praça do Fórum de Jundiaí, como foi chamado o movimento das mães que perderam seus filhos, os casos teriam sido decididos em tempo recorde e não teria sido garantida a ampla defesa.
Uma das mães alegou que seus três filhos estão na Itália graças às arbitrariedades de Beethoven. Uma outra acusou o juiz de tirar seu filho quando ainda o estava amamentando.
O movimento das Mães da Praça do Fórum de Jundiaí, que chegou a reunir mais de 40 mães, foi criado sob a liderança de um conselheiro municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Marco Antonio Cologrossi.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2001.

Dr. Walter,

Grato pela colaboração ao Fórum da Imprensa. Pelo que se vê por essa e outras decisões, parece que a "instituição do corporativismo" é a única instituição forte no Brasil. 

O Judiciário é muito benevolente quando se trata de fixar indenização a "vitima" quando essa é membro do Judiciário. Parece-me que o direito de resposta já seria suficiente e que a indenização por danos morais (embora legal) é muito mais imoral do que os danos causados à vítima. 

Além disso, vai além de quem teria praticado o crime, que é o jornalista. 

Essas decisões geram efeito colateral. Faz com que o jornalista não tenha mais liberdade de divulgar ou opinar sobre qualquer assunto, mesmo que queira correr o risco de ser processado, porque será censurado pela direção do veículo. 

Outro efeito é que o jornalista possa divulgar notícia que realmente seja ofensiva a uma pessoa ou autoridade com a finalidade de prejudicar a empresa jornalística onde trabalha. 

Por isso é que sentimos saudades da Constituição de 1.946 e da Lei de Imprensa que foi jogada no lixo pelo Judiciário.

Como já disse um participante deste Fórum, talvez o Congresso Nacional e o Judiciário estejam contra a imprensa porque os jornalistas pouco fazem para fortalecer essas instituições. E o motivo seria porque não dispõem, como os executivos, de verba publicitária para gastar nas redes monopolizadoras dos meios de comunicação. Por isso, o Congresso não faz leis que garantam a liberdade de imprensa com responsabilidade e o Judiciário impõe pesadas indenizações sem nenhuma preocupação com o direito individual e coletivo de que "é livre a manifestação do pensamento...".

Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DA IMPRENSA –10 DE DEZEMBRO-2.001

Gilberto Prado 

São Paulo/SP

 

Prezado Egydio:
Em 1996 acompanhei,todo o drama vivido pelo jornalista
Sérgio Fleury - jornal DEBATE Santa Cruz do Rio
Pardo/SP. Recordo que o jornal DEBATE sempre foi um
instrumento de divulgação de idéias democráticas,  com a
atuação voltada para a defesa da verdade e dos
princípios norteadores de nossa sociedade, sem nenhuma
restrição.   
Cabe ressaltar que seria uma tremenda falta de respeito
calar nossa imprensa, pois voltaríamos ao regime
autoritário.
Gilberto,

Grato pela colaboração. 

O argumento, que está sendo aceito por todos, inclusive por pessoas com algum prestígio intelectual, é de que a liberdade de imprensa está servindo apenas para que as revistas de circulação nacional vendam mais exemplares em bancas de jornal, graças à difamação e denuncismo em moda. 

Daí, o leitor achar normal as pesadas indenizações generalizadas por ofensa moral, que - como nesse caso - levará ao fechamento do jornal.

Isto me lembra a atitude de um Administrador Regional da Sé, em São Paulo, que fechou uma passagem de pedestre no Bixiga, porque ali havia muitos assaltos. Daqui a pouco, se fecharão todas as ruas porque nelas se dão os crimes.

O fato de alguém utilizar erradamente o direito individual e coletivo, que é a liberdade de imprensa, não se justifica tirar o direito de 

exercer essa liberdade a todos os jornalistas. 

Deve-se sim penalizar somente a pessoa, que se utilizou desse direito sem responsabilidade. E nenhuma pena deve ir além de quem cometeu o delito; isto é retorno à Idade Média, quando as pessoas respondiam por crimes de seus parentes. 

E o pior: na imprensa se institui a auto-censura, a pior de todas as censuras.

Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DA IMPRENSA –15 DE DEZEMBRO-2.001

DIPLOMA DE JORNALISTA

RUDI

SÃO PAULO-SP

Atenção Jornalistas e futuro JOrnalista

Registro profissional: exigir diploma para jornalistas dá punição 

As Delegacias Regionais do Trabalho que deixarem de dar o registro profissional de jornalistas, por falta de diploma, podem ser punidas. O servidor que desobedecer a decisão da Justiça pode responder por improbidade administrativa. A afirmação é do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho.
O procurador é o autor da Ação Civil Pública que resultou na dispensa do diploma para obtenção de registro no Ministério do Trabalho.
A decisão de suspender a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista foi da juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara Federal de São Paulo. A decisão foi confirmada esta semana pelo juiz Manoel Álvares do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O TRF negou o pedido feito pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo para suspender a decisão da 1ª instância.
De acordo com o procurador, o Ministério Público Federal vai apurar se as delegacias estão mesmo cumprindo a decisão da Justiça.
Caso alguma delegacia do trabalho esteja dificultando a obtenção do registro, o interessado deve noticiar o fato ao MPF (Rua Peixoto Gomide, 768, 8º Andar, CEP 01409-904), aos cuidados do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho Ramos.

Rudi, obrigado pela colaboração. 

Posso estar errado, mas entendo que amplia a liberdade de imprensa o direito de qualquer pessoa - seja por que meio for - de expressar o seu pensamento, com estudo ou sem estudo. 

Apenas deveria caber às leis e ao Judiciário a obrigação de estimular a liberdade e impedir que isso se faça com irresponsabilidade. 

A obrigatoriedade de Curso Superior de Jornalismo para se iniciar na atividade jornalística limita a liberdade de imprensa e de livre manifestação do pensamento. 

Talvez o ideal fosse ao contrário. 

As pessoas espontaneamente se iniciassem em qualquer atividade jornalística e, para continuar a exercê-la, fossem estimuladas por alguma vantagem legal a freqüentar curso técnico em jornalismo, se já tivessem algum curso superior ou curso superior em jornalismo.

Isso, mais ou menos, foi o meu caso. 

Eu já exercia a profissão há mais de dez anos consecutivos e já tinha o registro de jornalista, quando fui cursar a Faculdade e, por ter prática e não conhecer teoria, aprendi bastante na Faculdade Jornalismo da FAAP em 1.973.

Egydio Coelho da Silva


Observações para o bom funcionamento deste fórum

 

01) Pede-se aos participantes respeito e tolerância pelo direito de expressão de pensamento de cada um, tendo como filosofia o pensamento de Voltaire: "Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".

02) O objetivo primordial desde fórum é trocar informações, idéias e opiniões sobre assunto, que diz respeito à imprensa em geral, visando nova legislação e filosofia que ampliem a liberdade de imprensa.

03) As opiniões e discussão dos assuntos serão sempre no campo das idéias e nunca pessoal;

04) Deve-se evitar a utilização deste fórum para marketing comercial ou político.

05) Este fórum não é necessariamente de jornalistas e pessoas ligadas à área de comunicação, mas sim de qualquer pessoa, que queira discutir o assunto. 

06) Se você se sentir prejudicado com qualquer notícia ou opinião aqui divulgada e quiser se utilizar do direito de resposta, favor enviar email para vtmv@monteverdemg.com.br , que a sua opinião será divulgada com o mesmo destaque e enviada para as mesmas pessoas que receberam essa mensagem.

07) Solicita-se aos participantes que se identifiquem com o nome, profissão e cidade em que reside e - antes de enviar sua mensagem -  a leiam, corrigindo digitação e também evitem palavras agressivas e mal educadas.

 

FIM DO TEXTO DO FORUM

(Texto que se encontra no final dos emails enviados a participantes cadastrados)

Os textos, desde o início deste fórum, você encontra no URL: www.ajorb.com.br/aj-forum

Para se cadastrar e receber as mensagens gratuitamente ou participar deste fórum, envie email para:  vtmv@monteverdemg.com.br

Se você não mais quiser receber este tipo de mensagem ou a estiver recebendo em duplicata, favor avisar que tirarei seu nome da minha lista de endereço eletrônico.

 Grato.

Egydio Coelho da Silva, coordenador do Fórum de Imprensa

 

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