FÓRUM DE IMPRENSA

Coordenador: Egydio Coelho da Silva

Troca de mensagens e de informações entre pessoas, interessadas em jornalismo.

FÓRUM-LEI DE IMPRENSA EM 19-NOVEMBRO-2.002 

 

De: Artur Araújo -  Email: arturaraujo@cosmo.com.br

Cidade: ? - Estado: ? País:Brasil

Para: Fórum de Imprensa

 

 

Luís Nassif é condenado a detenção por causa de nota

 

 O jornalista Luís Nassif foi condenado a três meses de detenção e ao pagamento de dez salários mínimos por ter publicado uma nota no jornal Folha de S. Paulo sobre ação movida pela Mendes Júnior contra a companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).

 A Mendes Júnior alegou que houve ofensa quando o jornalista disse que a ação era "uma das mais atrevidas aventuras contra os cofres públicos". A juíza da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, acatou os argumentos da empresa.

 De acordo com a juíza, "pela forma como o texto foi redigido" é manifesta a "intenção inequívoca de difamar".  O Ministério Público e o jornalista alegaram que não houve dolo. Não adiantou.

 Segundo Érika, "a matéria é vaga, carente de esclarecimentos ao leitor, e com considerações pessoais que extrapolam o limite da crítica". A juíza afirmou que "as contribuições foram pessoais do jornalista" e "ofensivas".

http://conjur.uol.com.br/view.cfm?id=14960&ad=b

Opinião do coordenador do fórum

Entendo que este é o melhor caminho ou melhor o único, que deveria ser seguido por quem se sente prejudicado em sua honra para repará-la: As Leis que regulamentam o crime de imprensa. É a responsabilidade sucessiva do autor do escrito.

O jornalista é um profissional e deve responder criminalmente pela intenção de difamar, caluniar, pois, o objetivo profissional do jornalista é informar e opinar e nunca ter "a intenção de caluniar". Ele até pode difamar ou caluniar por equívoco, mas sem o objetivo de faze-lo. Neste caso, em que não houve intenção, deveria apenas caber o direito de resposta, que deveria ser mais amplo e imediato.

Egydio Coelho da Silva 

FÓRUM-LEI DE IMPRENSA EM 24-NOVEMBRO-2.002

De: Artur Araújo -  Email: arturaraujo@cosmo.com.br

Cidade: ? - Estado: ? País:Brasil

Para: Fórum de Imprensa

 

Interesse coletivo prevalece sobre o particular, dizem
Ministros do STF defendem direito à notícia ao comentar caso Nassif

 

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, e o ministro Gilmar Mendes defenderam o direito à informação ao comentar a condenação do jornalista Luís Nassif.
Ele foi condenado a três meses de prisão e ao pagamento de dez salários mínimos em ação movida pela Mendes Júnior por causa da publicação de nota sobre a tentativa da empresa de receber da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) indenização em torno de R$ 10 bilhões.
Tanto Marco Aurélio quanto Gilmar Mendes disseram que não poderiam comentar especificamente esse caso, porque ele poderá ser apreciado futuramente pelo próprio STF, por meio de recurso, mas ponderaram que nesse tipo de julgamento o interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular. O interesse coletivo seria em relação à divulgação de um fato que envolve dinheiro público. O particular seria a suposta ofensa à Mendes Júnior.
"Injuriaria ou difamaria alguém o jornalista noticiar o resultado de um julgamento? O que ele fez foi apenas noticiar uma decisão de um tribunal superior, que se pressupõe verdadeira até que seja reformada se for o caso", disse.
Já Gilmar Mendes declarou: "Reconheço interesse público na divulgação da questão relativa a megaindenizações porque elas afetam o patrimônio público".
Como advogado-geral da União, cargo que ocupou até assumir a vaga no STF, em junho, ele sempre criticou as decisões judiciais em que o poder público é condenado a pagar indenizações milionárias, chamando-as de "estelionato pela via judicial".
Outro ministro também ouvido pela Folha, mas que falou em caráter reservado, disse que essa condenação contraria a jurisprudência do tribunal.
Ele citou uma decisão pela qual ficou estabelecida a necessidade de prova de que o autor de uma suposta ofensa teve a intenção de atingir a honra e não apenas a vontade de informar ou de criticar determinado fato.
A nota de Nassif, publicada em 29 de setembro de 2000, informou que a empresa havia fracassado em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) no qual fora negado o direito à indenização por atrasos nos pagamentos de obra da Chesf.
A juíza da 6ª Vara Criminal, Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, autora da condenação, acolheu os argumentos da Mendes Júnior e entendeu que o jornalista da Folha teve a "intenção inequívoca de difamar".
Ela levou em conta o fato de o jornalista ter chamado a ação de "uma das mais atrevidas aventuras já tentadas contra os cofres públicos". O presidente do STF discorda dela. O advogado do jornalista, Luís Francisco Carvalho Filho, disse que irá recorrer da sentença.

 

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

 


Participe deste fórum. Clique abaixo em “Minha opinião, minha colaboração para o Fórum sobre liberdade de imprensa”:

 

Volta à página inicial do Fórum de imprensa
   Fale Conosco (via internet)

Fale conosco (por email) 

 

FIM DO TEXTO DESTE FÓRUM

  • Fale Conosco

    O objetivo primordial desde fórum é: 

     

    01) Trocar informações, idéias e opiniões sobre assunto que diz respeito as leis que restringem a liberdade de imprensa;

     

    02) Buscar aperfeiçoamento das Leis, que penalizam o crime de imprensa, sem criar co-responsabilidade e estimular a auto-censura, a pior de todas as censuras.

     

    03) Combater as imorais indenizações por danos morais.

     

    04) Buscar normas que façam com o assunto, que se iniciou na imprensa, termine na imprensa, privilegiando a informação à sociedade e não no silêncio dos tribunais enriquecendo indivíduos.

     

     Para se cadastrar e receber as mensagens gratuitamente ou participar deste fórum, envie email para:  Egydio Coelho da Silva   

    email:  

    vtmv@monteverdemg.com.br 

     

     Observações para o bom funcionamento

    deste fórum

    01)

    As opiniões e discussão dos assuntos serão sempre no campo das idéias e nunca pessoal;

     2) As críticas a políticos e administradores devem se ater aos atos e evitar ataques pessoais.

    3) Se a referência a outro colega participante do fórum for depreciativa e/ou ofensiva em termos pessoais, a mensagem não será repassada.

    4) Deve-se evitar a utilização deste fórum para marketing comercial ou político.  

    5) As críticas às instituições (Executivo, Judiciário, Legislativo) devem ser no sentido de aperfeiçoá-los.

     

    Se você se sentir prejudicado com qualquer notícia aqui divulgada e quiser se utilizar do direito de resposta, favor enviar email de volta, que a sua opinião será divulgada com o mesmo destaque e enviada para as mesmas pessoas que receberam esta mensagem.

     Pede-se aos participantes respeito e tolerância pelo direito de expressão de pensamento de cada um, tendo como filosofia o pensamento de Voltaire: 

     

    "Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  

     

    Máximas sobre liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento:

     

    *“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” (Thomas Jefferson).

     

    * “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

     

    “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

     

    * “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

     

    * “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)

     

    * “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

     

    * “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).

     

    “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)

     

    * “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg

     

    * "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).


    "Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

    Rui Barbosa

"Infringem a  ética:

o juiz que não julga, 

o promotor que  não denuncia, 

o advogado que não defende, 

o jornalista que não noticia o que sabe ou 

não escreve o que pensa".

Medeiros de Abreu

 

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire

 

Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral.

Medeiros de Abreu 

“O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.

 

 

Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:

 

* "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

 

* "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

 

* "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

 

* "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

 

Pensamento a ser cultivado:

"Não concordo com uma só palavra do que dizes,

  mas defenderei até a morte o  teu direito de dizê-la". 

Voltaire 

 

Empresas que

apóiam e tornam possível a manutenção destas páginas na internet

 

 MONTE VERDE-MG

GREEN

VILLAGE

 HOTEL

 

Se a foto não aparecer, clique aqui e veja na internet

Hotel pitoresco a 800m do centro. Apt.ºs., calefação no inverno. Piscina, frigobar,  interfone, antena parabólica.  Lareira. Sauna.

 

O Green Village possui uma área de 13mil metros quadrados de araucárias brasilienses. Os apartamentos são aconchegantes, com TV, frigobar. As diárias são com pensão completa, onde é servido um delicioso café da manhã. Um lugar encantador bem pertinho de tudo. Av. Sol Nascente, 711. Reservas: (35)3438-2035 e (11)3258-9898.

Emails: gm@greenhotel.com.br reservas@greenhotel.com.br

 www.greenhotel.com.br   

 

 

GREEN

MOUNTAINS HOTEL

 

reservas@greenhotel.com.br

Se a foto não aparecer, clique aqui e veja na internet

 

O Green Mountains é o hotel fazenda com a vista mais deslumbrante de Monte Verde. Chalés luxuosos com lareira, tv, aquecimento central, restaurante e pensão completa. Além de piscina e lago para a pesca. Um lugar inesquecível para toda família se divertir na montanha.

Estrada de Monte Verde, Km 20

Reservas:

(35)3438-1317 e (11) 3258-9898