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Coordenador: Egydio Coelho da Silva

(Em elaboração iniciada em 05-01-2001)

Ultima alteração: 26-05-2005

 

Menor: deve prevalecer o direito do menor criminoso ou o da sociedade de se informar.

 

 FÓRUM DA IMPRENSA: 05 DE DEZEMBRO DE 2003

De: O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas

Cidade:  - Estado: Texas - País: Estados Unidos da América

Para: Fórum de imprensa

 

BRASIL: Mudança em lei proíbe a identificação de menores criminosos

Uma alteração feita em um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em novembro proíbe qualquer forma de identificação de menores infratores na imprensa, segundo a revista Consultor Jurídico.
Desde que o estatuto passou a valer, em 1990, os menores criminosos podiam ser identificados apenas pelas iniciais ou apelido. Fotos, somente se não identificassem o rosto. A mudança na lei proíbe a divulgação de "atos judiciais, policiais e administrativos" de que crianças e adolescentes sejam acusados. A nova versão também proíbe "fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome".
A alteração ocorre em meio a uma polêmica, na mídia brasileira, sobre crimes cometidos por adolescentes. A cobertura de um caso que envolvia um jovem que assassinou um casal com a mesma idade gerou debates e vem sendo discutida no website Observatório da Imprensa.
Consultor Jurídico
http://conjur.uol.com.br/textos/23160/
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/cadernos/cid2511200 

 Opinião do coordenador:

 É estranho como os políticos, a mídia e até o povo vêm aceitando mais essa limitação no direito da sociedade humana de saber até se seu vizinho, menor ou não, é criminoso.

Na realidade, privilegia-se o direito individual em detrimento do direito coletivo, da sociedade de saber e até de corrigir menores através da "censura social" ou "reprimenda social" como preferem outros, que seria o mínimo de divulgar o nome do menor criminoso.

Quando vejo isso, me lembro de um Delegado de Polícia na década de 70, em São Miguel Paulista, que costumava raspar a cabeça de quem batia na mãe. Fosse menor ou maior. 

Isso impedia que eles continuassem a bater na própria mãe ou se sentissem estimulados a praticar crimes maiores. 

Hoje se usa a expressão: direito humano, como sinônimo de direito individual, como se o direito da sociedade não fosse também humano.

Egydio Coelho da Silva

 

VOZ DA TERRA  ON LINE EM 21 DE DEZEMBRO DE 2003

Email recebido

Nome: Walter Monacci
Cidade: Monte Verde - Estado: MG - País: Brasil

 

 Recebi um email de Walter Monacci, onde ele demonstra que a expressão direitos humanos só é usada para defender direitos de criminosos e não da sociedade. Infelizmente eu não soube copiar o texto, pois, veio em arquivo fechado com ilustração. 

A propósito lhe faço algumas perguntas abaixo com o intuito de discutir e esclarecer umas dúvidas. Veja a consulta que faço ao Dr. Walter Monacci:

Walter,

Você que é advogado talvez possa me ajudar.

A expressão "direitos humanos" tem por objetivo separar o direito dos animais, dos deuses ou de extra-terrestre dos nossos direitos, que somos humanos? 

(Parece-me que a única pessoa que discutiu isso foi o ex-ministro Magri, que reivindicou direitos humanos para sua cadela, que "também seria humana", portanto, com direito à mordomia).

Se não tem esse objetivo, entendo que está mal empregada.

Parece-me que - na prática - alguém achou mais bonito utilizar a expressão direito humano, em vez de utilizar a expressão correta que seria: direito individual, direito de livre manifestação de pensamento, etc.

Hoje mesmo, os jornais publicam que um juiz de direito condenou o Estado do Paraná a pagar altas indenizações a vítimas do episódio conhecido como de Eldorado de Carajás, sob alegação de que não tiveram seus "direitos humanos" respeitados. 

Não deveria ser direito de "movimento social reivindicatório" ou mesmo constitucional de reivindicar distribuição mais justa das terras no Brasil? Acho que, pelos menos, seria mais didático, do que utilizar o chavão "direitos humanos". 

Na verdade, na maioria dos casos em que se reivindica direito humano, principalmente para criminosos como sequer publicar o nome do menor criminoso não se está colocando o direito individual acima do direito de todos, da sociedade de saber quem é criminoso ou não?

Se o menor criminoso é humano, a sociedade também é humana. 

Esta é a minha lógica normal, mas gostaria de saber a sua interpretação jurídica da expressão "direitos humanos".

Abraços. Egydio Coelho da Silva

 

 

VOZ DA TERRA  ON LINE EM 21 DE DEZEMBRO DE 2003

Email recebido

Nome: Paulo Gorga
Cidade: Monte Verde - Estado: MG - País: Brasil
 

 

Sr Egydio, se o infrator é menor, não se pode divulgar o nome, segundo o seguinte artigo do estatuto da criança e do adolescente, como segue: Art. 247 - Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1° - Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificarão, direta ou indiretamente.
§ 2° - Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.

Paulo,

Obrigado pela colaboração. Eu sabia da existência desses dispositivos legais, mas não os tinha lido na forma em que são escritos no texto da Lei.

Tenho tido problema com essa legislação, pois, vez por outra, algum promotor se alegra em encontrar erro de algum jornalista que confunde menor com maior e publica apelido ou mesmo foto de menor. Isso tem gerado multa pesada para o nosso jornal, que circula em Assis-SP.

Na verdade, se coloca o direito individual de criminoso acima do direito coletivo que é da sociedade, que é, no mínimo, de saber quem é criminoso. Acho que os promotores deveriam se preocupar mais com a defesa da sociedade e preocupar-se menos com os direitos individuais, que conflitam com o direito coletivo.

Mesmo nos EUA, que colocam o direito individual sempre acima de outros direitos, quando um sentenciado entra em liberdade condicional, a legislação lá obriga que toda a vizinhança desse sentenciado seja comunicada desse fato. 

Acho que o direito constitucional à informação deveria ser mais respeitado e valorizado por todos, principalmente pelas autoridades constituídas, que continuam a confundir direitos individuais com "direitos humanos". A sociedade também é humana. Abraços. Egydio Coelho

 

VOZ DA TERRA  ON LINE EM 21 DE DEZEMBRO DE 2003

Email recebido

Nome: Maria Lúcia Forlenza

Cidade: Monte Verde - Estado: MG - País: Brasil  

 

Pior do que preservar a identidade de um menor criminoso, é colocá-lo em liberdade impunemente e ainda apagar sua ficha criminal...

Maria Lucia Forlenza

Maria Lúcia,

Eu, pessoalmente, acho ainda que a falta de informação à sociedade sobre qualquer fato, principalmente, se seu vizinho é criminoso ou não é muito mais grave. 

E entendo que a publicação de atitudes anti-sociais de menores beneficia muito mais o menor do que a sua omissão. 

Há aí uma punição aparentemente branda, que é a censura social, que tem muito mais efeitos educativos do que o afastamento do menor do convívio social para o de convívio com outros criminosos.

 Egydio Coelho da Silva 

 

 FÓRUM DA IMPRENSA: 13 DE MARÇO DE DE 2004

De: Cristiane Maschio

Cidade:  São Paulo - Estado: SP - País: Brasil

Para: Fórum de imprensa

Nenhum jovem (jovem criminoso) nasceu predestinado a cometer " ato infracional" ( e não crime) e que estão em um período peculiar de desenvolvimento e que todos nós, inclusive essas pessoas que mandaram seus comentários para o fórum desse jornal, todos sem nenhuma ressalva somos co-responsáveis pelas atitudes de cada um deles. 

Os direitos são HUMANOS e isso inclui os adolescentes.
Cara Cristiane,

Eu pessoalmente entendo que o que se deve discutir é a impunidade de quem comete qualquer delito, não importa se é negro, mulher, criança, adolescente, etc. 
O que não se pode admitir é que se coloque o direito da sociedade de se informar abaixo dos direitos individuais, que nada têm a ver com direitos humanos. 

A expressão "direitos humanos" deveria servir apenas para diferenciar os nossos direitos dos direitos dos animais e dos alienígenas. Acho que alguns procuram confundí-los com direitos individuais com objetivo de sofismar.

Entendo também que saber o nome de quem comete qualquer delito é um direito da sociedade. E mais ainda é o melhor instrumento para reintegrar o infrator no bom caminho,  pois, se está aplicando a pena mais branda que é a censura social, porém, é a mais eficiente e ajudará a família a tomar providência  e tentar colocá-lo no bom caminho.

Não cabe aqui discutir se as pessoas nascem com tendência para o crime, mesmo porque isso é pesquisa a ser feita no futuro. 

Agora, cabe discutir o direito de se informar da sociedade, que deve prevalecer sobre os direitos individuais de quem quer que seja. Abraços e participe sempre. Egydio Coelho da Silva, coordenador do Fórum de Imprensa.

 

FÓRUM DA IMPRENSA: 13 DE MAIO DE DE 2005

De: Liliana Cláudia

Cidade:  São Paulo - Estado: SP - País: Brasil

Para: Fórum de imprensa

 

Meu nome é Liliana Cláudia, faço jornalismo e estou fazendo um trabalho sobre Ética, cujo tema é o seguinte: Menores na Imprensa e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Preciso de algumas informações. Gostaria que o Sr.  me respondesse esse questionamento. Desde já agradeço a atenção.

Liliana Cláudia: Qual o papel da Imprensa diante dos menores infratores, abandonados, ou seja as crianças e adolescentes em geral?

Egydio Coelho da Silva (*): Acho que a imprensa neste ponto tem se mostrado coerente. Tem criticado sempre a omissão governamental. Acho que deveria criticar também a omissão da família e a falta de responsabilidade dos adolescentes, especialmente das mulheres adolescentes, que geram filhos e, depois, não conseguem criar. 

Se os adolescentes são tratados como adultos, quando pleiteiam direitos, deveriam também ser tratados como adultos quando devem ter responsabilidade e obrigações. Trabalho correto com as crianças e adolescentes era feito pelas ongs: Guardas Mirins e Escoteiros, para meninos e Bandeirantes, para meninas. Não só demonstravam o direito de cada um, mas também as respectivas obrigações.

LC: A Ética Jornalística interfere nessa relação? ( se existir essa relação e qual é?)
ECS: Entendo que a ética do jornalista é apenas noticiar o que sabe e expressar o que pensa, em todas as ocasiões, inclusive quando se refere a menores. 
Qualquer outra crítica que se faça à falta de ética do jornalista, quando noticia o que sabe e expressa o que pensa, é apenas tentativa censura. E o pior: não é só tentativa. O Judiciário e as instituições têm imposto essa censura. 

E o lamentável é que convencem, por pressão social, legislação e interpretação, que privilegiam o direito individual. Infelizmente os jornalistas não estão reagindo e se impõem a autocensura, a pior de todas as censuras. Muitas pessoas, inclusive profissionais da imprensa, consideram alguns procedimentos, que são crimes de imprensa (culposo ou doloso) e falta de profissionalismo, como falta de ética. 

Na verdade, a falta de ética é não exercer a profissão na sua plenitude, falando o que pensa e noticiando tudo o que sabe. Há uma confusão entre ética, profissionalismo e crime de imprensa.

LC: "Há uma confusão entre ética, profissionalismo e crime de imprensa". A minha dúvida é essa, que confusão seria essa? E qual é o crime de imprensa?

EC:  1) Ética tem como sinônimo próximo a moral. Portanto, a ética profissional está em noticiar tudo o que sabe e expressar tudo o que pensa. 

2)Profissionalismo é agir com competência e preocupação com o direito do leitor de se informar bem, sem negligência entrevistando o máximo de pessoas envolvidas para esclarecer o fato, etc.

3) Crime de imprensa doloso: opinar ou noticiar fatos verdadeiros ou não com a intenção de difamar, caluniar ou injuriar alguém.

4) Crime de imprensa culposo: opinar ou noticiar fatos verdadeiros ou não sem a intenção de difamar, caluniar ou injuriar alguém. Mas por negligência ou incompetência profissional, acaba praticando esses crimes. Exemplo, divulgar uma entrevista que contenha um desses crimes, sem ouvir a vítima, o outro lado, como se diz em linguagem jornalística.


LC: Existe algum conflito da Justiça com a imprensa sobre esse assunto do Menor, ou do Estatuto da Criança e do Adolescente?

ECS: A censura imposta e autocensura exigida aos veículos de comunicação são fruto da legislação em vigor, que coloca o direito individual, até de criminosos, acima do direito da sociedade de se informar e até o elementar direito de se defender de desonestos. 

E o pior: esta legislação nada faz para educar e recuperar menores, que praticam algum delito. Apenas estimulam a certeza da impunidade, talvez o único motivo que leva ao crime. 

De qualquer forma, se o Judiciário estivesse consciente da importância educativa da notícia sobre delitos, inclusive e principalmente com a divulgação da foto dos menores infratores, suas decisões ajudariam a amenizar o problema. Mas isso não acontece. O conceito hoje é o de que o direito da sociedade em se informar e se defender está em segundo plano.
LC: Qual sua posição ao fato de serem proibido os menores não poderem mostrar o rosto e nem ser citado os nomes?

ECS:  Trata-se de uma legislação individualista. 
Na realidade, privilegia-se o direito individual de criminosos em detrimento do direito coletivo, da sociedade de saber e até de corrigir menores através da "censura social" ou "reprimenda social" como preferem outros. Há pouco tempo atrás um menor assassinou um indianista brasileiro conhecido no mundo inteiro e o nome desse criminoso nem sua foto puderam ser divulgados.
 Parece que é um direito  mínimo, que as pessoas têm de saber se seu vizinho é criminoso ou não, seja ele rico, pobre, homem, mulher, branco, negro, adulto ou menor. É criminoso e ponto final.

 

LC: Gostaria que o sr me falasse sobre isso: a sociedade tem o direito de
saber se seu vizinho, menor ou não, é criminoso? Porque? Isso mudaria em que?

ECS: Nos Estados Unidos existe Lei que determina que a vizinhança  fique totalmente informada sobre todos os dados e crime praticado por criminoso em liberdade condicional. 

Evidentemente, isso tem um valor de "reprimenda social" para que ele sinta a desvantagem de ser criminoso (evitar a impunidade) e também e principalmente para que os vizinhos se precatem contra atitude criminoso, que possa haver por parte desse criminoso. 

Essa Lei norte-americana objetiva colocar o direito da sociedade acima do direito individual do criminoso, o que não está acontecendo no Brasil.

 

LC: Na sua visão de jornalista, como poderia ser trabalhado essa situação dos menores na imprensa? Por que?
ECS: Cabe à  imprensa o direito e obrigação de formar opinião. Se existe uma legislação errada em vigor, se há políticos incompetentes e desonestos grande parte da culpa cabe à própria imprensa, que, por algum motivo, não conseguiu formar opinião pública. 

Sou convicto de que todos os jornalistas (as exceções confirmam a regra) são idealistas e até quixotescos. Se não estamos conseguindo cumprir nosso papel, é porque a legislação em vigor limitou a liberdade de imprensa, permitiu o monopólio dos meios de comunicação e impôs a censura e a autocensura, e esta última absurdamente chamam de ética no jornalismo. Infelizmente, a matéria prima da imprensa é a liberdade e esta matéria prima nos está faltando.

Entendo que a questão do menor deva ser tratada, divulgando o trabalho das escolas, das ongs e das igrejas, que procuram ajudar os menores a terem profissão, saber seus direitos e também suas obrigações. Acho que só assim se educa e ajuda o menor. Falar só de seus direitos leva à irresponsabilidade e não o prepara para a vida honesta.

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 31 DE MARÇO DE 2010
De: Glauco Vasconcellos

 Cidade: São Paulo.  Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

quais são as teses defensivas de jornais que estampam foto de menor infrator em jornais? A foto foi tirada dentro da delegacia sem qualquer oposião da autoridade policial. A familia da vitima ingressou com uma ação de danos morais pleiteamdo 50 salarios minimos.
aguardo resposta
Glauco,
A Lei proíbe a publicação de nome e foto de menor. O que seu advogado pode alegar é o direito constitucional de informar e que a matéria não teve a intenção de prejudicar.
Acredito que conseguirá diminuir em muito o valor da indenização.
Infelizmente, essa legislação, que visa proteger a imagem do menor infrator, na prática coloca o direito individual de criminoso acima do direito da sociedade honesta de se informar.
Causa mais dano ao próprio menor, pois esse direito, somado ao direito de não ser condenado, lhe dá a certeza da impunidade e o estimula a continuar no crime.
É pena, pois, a notícia com sua foto de crime praticado lhe seria aplicado o mais eficiente corretivo: "a reprimenda social", o que, na maior parte da vezes, o adverte e faz com que deixe de praticar outros crimes.
É uma Lei, no meu entender, inconstitucional, cujos efeitos colaterais são mais perniciosos do que o ilusório direito dado ao menor por esta infeliz legislação, que é mais uma mordaça no jornalista e uma venda na sociedade; ferem o direito de informar e de ser informado, garantido na Constituição.
Abs. Egydio Coelho da Silva
 

 

(*) Egydio Coelho da Silva, 70 anos, jornalista há 43 anos, formado pela FAAp em jornalismo, em 1.973, presidente da Ajorb - Associação dos Jornais de Bairro de São Paulo, diretor-fundador de uma dezena de jornais regionais, hoje diretor  três jornais regionais, sendo um diário. É coordenador de um Fórum de imprensa na internet, desde 2001 ( www.ajorb.com.br/aj-forum-imprensa.htm  )

 

= FIM DOS TEXTOS =

 

Página inicial da Ajorb

Página inicial do Fórum  de imprensa

 

 “Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último”. Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista  e ex-presidente dos EUA.

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* "O resto do mundo é mero aprendiz do Brasil em matéria de concentração da propriedade da mídia". Fernão Lara Mesquita, jornalista.
"Falta de ética é não publicar notícia relevante". Thélio Magalhães, jornalista.  

*Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista norte-americano e ex-presidente dos EUA.

* “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

*  “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

* “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

* A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)
* “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).
*  “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)
* “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg
* "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).

* "A imprensa livre desempenha papel fundamental contra abusos do poder do governo". Roberto W. Sweet, juiz norte-americano (em decisão sobre sigilo da fonte).

"Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

Rui Barbosa, escritor e político brasileiro.

"Infringem a  ética:

o juiz que não julga, 

o promotor que  não denuncia, 

o advogado que não defende, 

o jornalista que não noticia o que sabe ou 

não escreve o que pensa".

Medeiros de Abreu, jornalista.


* “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire
"Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral". Zuel Antônio Costela, jornalista.
*O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.
* A sociedade deveria entender que quem quer penalizar o direito de opinar, de se informar ou de pensar é que deveria ser penalizado". Medeiros de Abreu
* "O segredo é aliado da corrupção". Ministro Waldir Pires
* "Julgar idéias é uma das mais infelizes invenções da humanidade."
Jornalista Audálio Dantas
* "Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa". (Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

"Limitar a liberdade de expressão, sob qualquer forma que seja, revela incompatibilidade com a democracia".
Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo

"O sigilo da fonte garante a revelação de atividades ilegais". Judith Miller, repórter do New York Times.
*  Código de ética de jornalista deveria ter apenas dois artigos:
1.º - Noticiar tudo o que sabe.
2.º - Expressar tudo o que pensa".
Zuel Antônio Costela, jornalista. 

* “Indenizações milionárias inibem a imprensa livre" Nelson Sirotsky, presidente da Associação Nacional de Jornais-ANJ
* "Político diz o que pode. Intelectual diz o que pensa". Maria Victória Benevides, socióloga.
 * "Cabe à imprensa o democrático dever/direito de informar e de criticar os fatos".  Carlos D.V. Rodrigues, juiz de direito ao decidir ação por danos morais.
*  A busca da verdade é a meta principal da imprensa". Rui Barbosa 


* "O destino da imprensa depende mais da capacidade (opinativa) de complementar a informação". Ruy Mesquita, jornalista.

* Sempre respeitei o direito de cada pessoa dizer o que pensa". Domingos Franciulli Neto, ministro do STJ

* "Graças à imprensa a atenção do mundo se fixou no Vaticano, ao se findar a vida terrena de João Paulo II e na eleição de seu sucessor". Papa Bento XVI.

* "Dei minha opinião. Sou jornalista". Jorge Kajuru, jornalista.

* "Qualquer manifestação, que tenha "perfume" de censura, preocupa. Não é contribuição para a democracia". 
Flávio D´Urso, presidente da OAB-SP.

* "Indenização justa deve ter um sentido essencialmente simbólico de reparação de um agravo moral". José Genuíno, político brasileiro.

* "Não produzimos os fatos. Eles acontecem". 
`Slogan
´ da Rádio Difusora de Assis-SP.

* "Uma sociedade constrói-se pela pluralidade de pensamento e ideais, que nela se expressam". Rita de Cássia Vieira, mestrando em direito (USP).

* "Liberdade de pensamento: direito de cada indivíduo de manifestar suas opiniões e crenças". Enciclopédia Brasileira Mérito (1.963)

 

Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:
* "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

* "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

* "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

* "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

 

  = FIM DOS TEXTOS =

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02) Buscar aperfeiçoamento das Leis, que penalizam o crime de imprensa, sem criar co-responsabilidade e estimular a auto-censura, a pior de todas as censuras.

 

03) Combater as imorais indenizações por danos morais.

 

04) Buscar normas que façam com o assunto, que se iniciou na imprensa, termine na imprensa, privilegiando a informação à sociedade e não no silêncio dos tribunais enriquecendo indivíduos.

 

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