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Coordenador: Egydio Coelho da Silva

(Em elaboração iniciada em 05-01-2001)

 

FÓRUM DA IMPRENSA: 22 DE SETEMBRO DE 2005

De:  ABRARJ

Cidade: São Paulo. Estado: SP. País: Brasil 

Para: Fórum de imprensa

 

TRE/MS absolveu Jornal O Correio

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, absolveu por unanimidade de Votos o Jornal O Correio do pagamento de Multa de R$ 53,2005.00, imposto pelo Juiz Eleitoral d 3ª Zona da comarca de Cassilândia, que acatou denuncia feita pela a coligação resgatando a Igualdade, do candidato Valter Tenório da Costa.

A coligação entrou com uma denuncia na qual alegava que a enquete divulgada pelo Jornal O Correio, em seu site www.ocorreionews.com.br, sobre a opinião dos internautas sobre o debate de candidatos na radio local.

O advogado do Jornal O Correio Dr. Jéferson Elias Pereira dos Santos, entrou com recurso junto ao TRE, e no ultimo dia 12 foi Publicado no Diário EMENTA do Tribunal Regional Eleitoral rejeitando a condenação.

Relata textualmente a decisão do tribunal: "Tendo o jornal deixado claro que a enquete versava sobre mero levantamento de opiniões dos internautas (art. 19 da Resolução TSE nº. 21.576/03), que livre e espontaneamente visitaram o site de notícias, não levando o eleitor a crer tratar-se de pesquisa eleitoral com metodologia científica, nos termos do art. 33 da Lei nº. 9.504/97, dá-se provimento do recurso para isentar o recorrente da penalidade pecuniária.”

Foi à decisão do Tribunal tomada por unanimidade, acolhendo-se parecer do relator, desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo.

 

FÓRUM DA IMPRENSA: 30 DE JUNHO DE 2006

NOTÍCIA, QUE EVIDENCIA A OSTENSIVA CENSURA À IMPRENSA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.

 

TSE faz alerta sobre legislação para candidatos e imprensa

Por Carolina Ruhman

São Paulo, 30 (AE) - No período que vai de amanhã (1.º de julho) até o dia das eleições (1.º de outubro), a legislação eleitoral determina uma série de proibições... aos veículos de comunicação. Segundo informou o site do Tribunal Superior Eleitoral, certas condutas são vedadas "porque podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais", e as sanções vão de aplicação de multa e cassação de registro à decretação de inelegibilidade para os candidatos, e no caso dos veículos de comunicação, a aplicação de multas.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/97) determina que, a partir de amanhã, os candidatos a cargos do Poder Executivo ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas, e o desrespeito à norma implicará na cassação do registro. Nas inaugurações, a legislação ainda proíbe a contração de shows artísticos pagos com recursos públicos, com o risco de o candidato pode perder o registro em caso de desobediência.
Nenhum dos candidatos a cargos eletivos poderá fazer pronunciamentos em cadeia de rádio ou televisão, nem autorizar publicidade institucional de atos ou programas, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, mas somente em casos graves e com autorização da Justiça Eleitoral.
Ainda de acordo com a lei eleitoral, nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, os agentes públicos também não podem nomear, contratar, ou exonerar servidores públicos, com exceção para os cargos de confiança. A transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios fica proibida, com ressalva para os recursos destinados a cumprir obrigações já existentes ou para atender situações de emergência ou calamidade pública.
A imprensa fica proibida de dar tratamento privilegiado a candidatos ou partidos. Nas novelas, filmes ou minisséries não poderá haver crítica ou referência a candidatos ou partido político, e a utilização de montagens de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato ou partido político também não será permitida.
As emissoras de rádio e televisão também ficam proibidas de veicular propaganda política, ainda que paga, ou difundir opinião sobre candidatos ou partidos. A imprensa escrita poderá emitir opinião favorável a candidato, contanto que a matéria não seja paga. A divulgação de propaganda paga na imprensa escrita pode ser feita até o dia 29 de setembro, isto é, dois dias antes da eleição.

 

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  = FIM DOS TEXTOS =

 

FÓRUM DE IMPRENSA: TEXTOS DO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2.001

 

 

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