FÓRUM DE IMPRENSA

Coordenador: Egydio Coelho da Silva

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FÓRUM DA IMPRENSA: 27 DE OUTUBRO DE 2003

De: Informativo nº 40 -  da Abrarj de 27 de outubro de 2003
Cidade: São Paulo - Estado: SP - País: Brasil

Para: Fórum de imprensa

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - STF
Classe / Origem
RE 327414 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
Relator(a) Min. CELSO DE MELLO DJ DATA-20/02/2003 P - 00059 

Julgamento 03/02/2003 Despacho

DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa põe em evidência a discussão em torno da abrangência normativa da imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "d", da Constituição da República. Devo registrar, neste ponto, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária que tem sido observada, no tema ora em análise, pela jurisprudência desta Suprema Corte. É que, embora vencido no julgamento do RE 203.859/SP, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento restritivo a propósito da matéria em causa, sustento - com fundamento em autorizada lição doutrinária (HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 248, item n. 3.12, 20ª ed., 2002, Malheiros; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 681, item n. 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, "Imunidades Tributárias", p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v.g.) - a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária, na hipótese prevista no art. 150, VI, "d", da Carta Política, considerando, para esse efeito, a própria teleologia da cláusula que impõe, ao Estado, essa específica limitação constitucional ao poder de tributar. É preciso ter presente, na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição republicana brasileira, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão (CF, art. 150, VI, "d"), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada. Não se pode desconhecer, dentro desse contexto, que as imunidades tributárias de natureza política destinam-se a conferir efetividade e a atribuir concreção a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Constituem, por isso mesmo, expressões que traduzem significativas garantias de ordem instrumental, vocacionadas, na especificidade dos fins a que se dirigem, a proteger o exercício da liberdade de expressão intelectual e da liberdade de informação. O instituto da imunidade tributária não constitui um fim em si mesmo. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, na medida em que esse postulado fundamental, ao inibir, constitucionalmente, o Poder Público no exercício de sua competência impositiva, impedindo-lhe a prática de eventuais excessos, prestigia, favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas. Cumpre ter em consideração, neste ponto, a grave advertência lançada pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", p. 189 e 191, 5ª ed., 1977, Forense), cujo magistério, versando o tema da imunidade concernente a livros, jornais e revistas, assinala: "A Constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através dos livros, periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de crítica e a propaganda partidária (...). (...) o imposto pode ser meio eficiente de suprimir ou embaraçar a liberdade da manifestação do pensamento, a crítica dos governos e homens públicos, enfim, de direitos que não são apenas individuais, mas indispensáveis à pureza do regime democrático". (grifei) Dentro dessa perspectiva, é preciso considerar que a garantia da imunidade qualifica-se como instrumento de proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais - como a liberdade de informar e o direito do cidadão de ser informado -, em ordem a evitar uma situação de perigosa submissão tributária das empresas jornalísticas, reais destinatárias dessa especial prerrogativa de ordem jurídica, ao poder impositivo do Estado. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, "d", da Carta Política firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, exclusivamente, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos (RTJ 167/988-989, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO - RE 178.863/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 289.370/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Essa diretriz jurisprudencial - de que respeitosamente divirjo, como já assinalei no início desta decisão - exclui, do alcance tutelar da garantia constitucional a que alude o art. 150, VI, "d", da Lei Fundamental, quaisquer outros insumos, embora referentes ao processo de composição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos (RE 203.124/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM), tais como tintas (AI 307.932-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 265.025/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), maquinários e peças necessárias à produção (RE 195.576-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 203.267/RS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 213.688/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), equipamentos a serem utilizados no parque gráfico (RE 215.798/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), tiras plásticas (fios de prolipropileno) para amarração de jornais (RE 208.638-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 220.154/RS, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI) e produtos à base de solução alcalina, para acelerar o processo de secagem da tinta, viabilizando, desse modo, a pronta distribuição das publicações (RE 204.234/RS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA). Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 167/1050, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 208.466-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 244.698-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em Plenário, dos RREE nºs 174.474 e 203.859, Relator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e, nas decisões proferidas nos RREE nºs 208.466 e 203.063 (Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos gráficos." (RE 206.076/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora questionado - que reconheceu, em favor da empresa jornalística, a prerrogativa da imunidade tributária na extensão por ela postulada (filmes fotográficos e placas fotográficas) - diverge, em parte, no que concerne às placas fotográficas, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal consagrou na análise do tema em discussão. Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, que acolhe exegese extensiva a propósito do tema em discussão, tal como exposta no julgamento do RE 203.859/SP, em voto parcialmente vencido que nele proferi, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço, em parte, do presente recurso extraordinário, para, nessa parte, dar-lhe provimento, em ordem a reconhecer a imunidade tributária, postulada pela parte ora recorrida (CF, art. 150, VI, "d"), apenas no que se refere aos filmes fotográficos. Registrando-se, no caso, hipótese de sucumbência recíproca, determino que a verba honorária, as custas processuais, os honorários periciais e demais despesas processuais, a cujo pagamento integral foi condenada a parte ora recorrente, sejam distribuídos e compensados, recíproca e proporcionalmente, entre as partes litigantes, suportando, cada qual, metade dos encargos referidos (CPC, art. 21, caput). Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2003. Ministro CELSO DE MELLO Relator 

Partes
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 327.414-7
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE-SP - MARIA EMÍLIA TRIGO
RECDA.: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.: ORLANDO MOLINA

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     Pede-se aos participantes respeito e tolerância pelo direito de expressão de pensamento de cada um, tendo como filosofia o pensamento de Voltaire: 

     

    "Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  

     

    Máximas sobre liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento:

     

    *“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” (Thomas Jefferson).

     

    * “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

     

    “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

     

    * “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

     

    * “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)

     

    * “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

     

    * “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).

     

    “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)

     

    * “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg

     

    * "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).


    "Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

    Rui Barbosa

     

    Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:

     

    * "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

     

    * "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

     

    * "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

     

    * "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

     

    Pensamento a ser cultivado:

    "Não concordo com uma só palavra do que dizes,

      mas defenderei até a morte o  teu direito de dizê-la". 

    Voltaire 

     

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