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Coordenador: Egydio Coelho da Silva

(Em elaboração iniciada em 05-01-2001)

 

FÓRUM DA IMPRENSA: 24 DE FEVEREIRO DE 2008

De:  Paulo Nunes de Abreu. Profissão: Jornalista
Cidade: São Paulo. Estado: SP. País: Brasil 

Para: Fórum de imprensa


Caro Egydio,

Veja abaixo texto, que escaneei, da Folha de São Paulo, sobre decisão de Ministro que agora, depois de 44 anos, anulou alguns artigos da Lei de Imprensa, que foi sancionada por Castelo Branco.

Não sei se me alegro por esta decisão correta ou se choro por ter demorado tanto tempo. Abs. Paulo Nunes

 

“Decisão sobre Lei de Imprensa congela ações contra jornais
Liminar concedida pelo ministro do Supremo Carlos Ayres Britto implica suspensão de indenizações por dano moral
Segundo o ministro, artigo

49, que embasa ações por

danos morais, 'sucumbiu';

na decisão, ele suspendeu

efeitos de 20 dos 77 artigos

RANIER BRAGON DA SUCURSAl DE BRASÍLIA - O ministro do STF (Supremo 1ribunal Federal) Carlos Ayres Britto disse ontem que todas as ações judiciais de indenização por dano moral movidas contra órgãos de comunicação terão de ser suspensas caso tenham se baseado na Lei de Imprensa.
O "congelamento" atingiria feitos de decisões judiciais já tornadas com base nessa lei.
Ayres Britto atendeu anteontem a pedido do PDT e concedeu liminar determinando a suspensão de processos e dos efeitos de decisão judicial que tenham relação com 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967.
O ministro não incluiu na lista de artigos suspensos o de número 49, aquele normalmente usado para embasar as ações de danos morais, mas ontem disse que ele também "sucumbiu", já que tem relação com outros artigos que foram alvo da liminar.
"Como eu suspendi as decisões tornadas com base nesses outros artigos que criminalizavam a conduta [suspendeu as punições da Lei de Imprensa para os crimes contra a honra, por arrastamento o artigo 49 sucumbe, não havia necessidade de falar do 49, é uma conseqüência lógica. (...) Como ele é um dispositivo efeito, e não dispositivo causa, ele sofre um mortal efeito dominó", disse.
Como é comum as ações de indenização trazerem como embasamento tanto a Lei de Imprensa quanto o Código Civil e a Constituição (que asseguram reparação por danos morais), o ministro foi questionado se, nesse caso, o processo poderia seguir, excluída apenas a parte da Lei de Imprensa.
"Os juízes, quando receberem minha decisão, se tiverem dúvida vão pedir o aclaramento, mas o que interessa é que - porque às vezes a gente se perde no varejo e esquece do importante, que é no atacado - os juízes todos vão suspender.
Dificilmente um juiz deixará de suspender, porque as coisas estão intrincadas", afirmou.
Ayres. Britto também negou que tenha concedido a liminar de anteontem motivado pelas ações judiciais que fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus movem contra órgãos de imprensa em várias cidades do interior do país. São 60 só contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, que escreveu reportagem em dezembro sobre o crescimento econômico da igreja.
Nas ações, os fiéis usam como base no pedido de reparação o artigo 49 da Lei de Imprensa, o Código Civil e a Constituição.
"Decidi à luz dos princípios da Constituição", disse o ministro, que acrescentou depois: "O bom disso é que nós saímos em defesa da liberdade de imprensa e, provavelmente, essa nossa decisão servirá de base de inspiração para agilizar a tramitação do projeto de lei lá no Congresso [de reformulação da Lei de Imprensa]. (...) Já era tempo de alguém parar e dizer 'não dá para continuar' ", disse.
A liminar de Ayres Britto também suspende a possibilidade de jornalistas condenados por crime contra a honra serem punidos de forma mais severa do que pessoas condenadas com base no Código Penal.

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, determinou a

suspensão de todos os processos ou decisões judiciais que

tenham relação com 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa

 

 QUE É A LEI DE IMPRENSA

Sancionada em fevereiro de 1967 por Castelo Branco, o primeiro dos generais-presidentes do regime militar (1964-1985), a Lei tratava atividade de imprensa, com regras acerca de temas como direito de resposta e ações por danos morais e crime contra

a honra (calúnia; difamação e injúria). Também contém normas cunhadas sob a inspiração da ditadura, tais como: censura, apreensão e fechamento de jornais, por mero ato administrativos e blindagem de autoridades em relação ao trabalho jornalístico.

 

OS ARTIGOS SUSPENSOS DA LEI DE IMPRENSA

Artigos 51 e 52

estabelecem limite máximo

de 200 salários mínimos para

indenização por dano moral

Jurisprudência dos tribunais

superiores já haviam derrubado

esse limite.

 

Artigo 56 (só a parte final)

Prevê prazo limite de três

meses para ingresso de ação

por danos morais. Os tribunais,

em geral seguem prazo do

Código Civil, que é de três anos.

 

Artigo 57

(só os parágrafos 32 e 6)

» Prevê prazo limite de cinco

dias para o réu apresentar

defesa em ação por danos

morais e exige depósito em

juízo do valor da indenização

caso o jornalista ou o órgão de

imprensa queira recorrer de

decisão de primeira instância.

O prazo de contestação que

vigora agora é de 15 dias e o

órgão de comunicação pode

recorrer sem a necessidade de

depósito prévio da

indenização

 

Artigos 60 (só os parágrafos

1 e 2), 61, 62. 63 e 64

Entre outras coisas, permite,

"quando a situação reclamar

urgência que o ministro da

Justiça determine, sem

necessidade de autorização

judicial, a apreensão e o

fechamento de publicações

brasileiras e estrangeiras que,

entre outras coisas,

promoverem "subversão da

ordem política e social"ou

ofenderem "a moral pública e

os bons costumes".

 

 

 

 FÓRUM DA IMPRENSA: 15 DE NOVEMBRO DE 2003

De:  Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, na Universidade do Texas em Austin 

Para: Fórum de imprensa

 

AMÉRICA CENTRAL: Jornalistas pedem mudança de leis contrárias  liberdade de imprensa
Jornalistas de três países centro-americanos solicitaram a seus respectivos Legislativos que reformem leis que estabelecem delitos contra a honra e penas por desacato, por considerá-las contrárias à liberdade de imprensa, segundo o jornal La Tribuna.
Diretores de associações de jornalistas da Costa Rica, Honduras e Panamá enfatizam, em comunicado conjunto, que é necessário mudar as leis que regem a calúnia, difamação, injúria e desacato para que elas não sejam utilizadas "contra o desenvolvimento de uma imprensa cada vez mais responsável e livre".
A solicitação foi assinada em 11 de novembro, em reunião das organizações na capital costarriquenha. No encontro, também foram combinadas outras propostas e ações conjuntas para fortalecer o acesso à informação e o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas.

Colegios de periodistas instan a respetar libertad de prensa 
Los presidentes de los colegios de periodistas de Honduras, Costa Rica y Panamá, Juan Ramón Mairena A., Raúl Silesky Jiménez, Marco Castillo Pérez, respectivamente, instaron a sus gobiernos a hacer reformas para que la figura de los delitos contra el honor (calumnia, difamación, injuria) y el desacato, no se constituyan en herramientas contra la libertad de prensa.
A través de un comunicado conjunto suscrito en la ciudad de San José, Costa Rica, los titulares de tales colectivos gremiales, afirmaron que la profesionalización del ejercicio de la libertad de prensa no limita ni violenta ningún otro derecho fundamental.
En el documento quedó tácito el interés de los colegios de periodistas por constituirse en un bloque para coordinar actividades conjuntas, así como para defender su institucionalidad.
A continuación el comunicado suscrito en la ciudad de San José, Costa Rica:
Nosotros los presidentes de los colegios de periodismo de Honduras, Panamá y Costa Rica, ante la necesidad de fortalecer nuestras relaciones alrededor de principios básicos como son: La libertad de expresión y prensa, el acceso a la información pública y el fortalecimiento de la democracia, así como la necesidad de mejorar el ejercicio profesional del periodismo en nuestros países, acordamos:
1.- Hacer un llamado a los demás colegios y organizaciones latinoamericanas para que nos unamos como una alternativa democrática en América Latina que fomente, promueva y apoye los derechos fundamentales de los ciudadanos y en especial de los periodistas profesionales en el marco de la Convención Americana de los Derechos Humanos.
2.- Solicitarle a los Poderes Legislativos que se reforme la legislación, con el propósito de que la figura de los delitos contra el honor (calumnia, difamación e injuria), así como el desacato, no serán utilizados en contra del desarrollo de una prensa cada vez más responsable y libre, así como la necesidad de incluir en cada una de nuestras naciones la cláusula de conciencia.
3.- Afirmar que la profesionalización del ejercicio de la comunicación no limita ninguna libertad fundamental, sino que por el contrario le asegura a las democracias latinoamericanas una labor ética y responsable de los periodistas.
4.- Hacer una excitativa a los gobiernos de Honduras, Panamá y Costa Rica, así como a organismos nacionales e internacionales para que impulsen procesos de formación y capacitación que fortalezcan la labor de los comunicadores y medios de comunicación en las sociedades democráticas de Latinoamérica.
5.- Consecuentes con lo anterior, y conocedores de que el periodismo debe de ser ejercido dentro de un marco de absoluta libertad pero con un compromiso firme con la responsabilidad y conocedores de que la capacitación es, sino la mejor, una de las mejores formas para lograr la independencia de los profesionales, nos comprometemos a coordinar esfuerzos para divulgar, coordinar y cooperar en la realización de actividades conjuntas que permitan que los periodistas de nuestros países tengan acceso a más y mejores actividades de formación.

 

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Minha opinião, minha colaboração para o Fórum sobre liberdade de imprensa

   

FÓRUM DE IMPRENSA: TEXTOS DO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2.001

 

 

= FIM DOS TEXTOS =

 

Página inicial da Ajorb

Página inicial do Fórum  de imprensa

 

 “Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último”. Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista  e ex-presidente dos EUA.

Clique aqui para ver mais pensamentos e máximas sobre liberdade de imprensa

 

* "O resto do mundo é mero aprendiz do Brasil em matéria de concentração da propriedade da mídia". Fernão Lara Mesquita, jornalista.
"Falta de ética é não publicar notícia relevante". Thélio Magalhães, jornalista.  

*“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista norte-americano e ex-presidente dos EUA.

* “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

*  “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

* “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

* “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)
* “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).
*  “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)
* “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg
* "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).

* "A imprensa livre desempenha papel fundamental contra abusos do poder do governo". Roberto W. Sweet, juiz norte-americano (em decisão sobre sigilo da fonte).

"Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

Rui Barbosa, escritor e político brasileiro.

* "Infringem a  ética:

o juiz que não julga, 

o promotor que  não denuncia, 

o advogado que não defende, 

o jornalista que não noticia o que sabe ou 

não escreve o que pensa".

Medeiros de Abreu, jornalista.


* “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire
* "Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral". Zuel Antônio Costela, jornalista.
*“O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.
* A sociedade deveria entender que quem quer penalizar o direito de opinar, de se informar ou de pensar é que deveria ser penalizado". Medeiros de Abreu
* "O segredo é aliado da corrupção". Ministro Waldir Pires
* "Julgar idéias é uma das mais infelizes invenções da humanidade."
Jornalista Audálio Dantas
* "Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa". (Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

* "Limitar a liberdade de expressão, sob qualquer forma que seja, revela incompatibilidade com a democracia".
Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo

* "O sigilo da fonte garante a revelação de atividades ilegais". Judith Miller, repórter do New York Times.
*  Código de ética de jornalista deveria ter apenas dois artigos:
1.º - Noticiar tudo o que sabe.
2.º - Expressar tudo o que pensa".
Zuel Antônio Costela, jornalista. 

* “Indenizações milionárias inibem a imprensa livre" Nelson Sirotsky, presidente da Associação Nacional de Jornais-ANJ
* "Político diz o que pode. Intelectual diz o que pensa". Maria Victória Benevides, socióloga.
 * "Cabe à imprensa o democrático dever/direito de informar e de criticar os fatos".  Carlos D.V. Rodrigues, juiz de direito ao decidir ação por danos morais.
*  A busca da verdade é a meta principal da imprensa". Rui Barbosa 


* "O destino da imprensa depende mais da capacidade (opinativa) de complementar a informação". Ruy Mesquita, jornalista.

* Sempre respeitei o direito de cada pessoa dizer o que pensa". Domingos Franciulli Neto, ministro do STJ

* "Graças à imprensa a atenção do mundo se fixou no Vaticano, ao se findar a vida terrena de João Paulo II e na eleição de seu sucessor". Papa Bento XVI.

* "Dei minha opinião. Sou jornalista". Jorge Kajuru, jornalista.

* "Qualquer manifestação, que tenha "perfume" de censura, preocupa. Não é contribuição para a democracia". 
Flávio D´Urso, presidente da OAB-SP.

* "Indenização justa deve ter um sentido essencialmente simbólico de reparação de um agravo moral". José Genuíno, político brasileiro.

* "Não produzimos os fatos. Eles acontecem". 
`
Slogan´ da Rádio Difusora de Assis-SP.

* "Uma sociedade constrói-se pela pluralidade de pensamento e ideais, que nela se expressam". Rita de Cássia Vieira, mestrando em direito (USP).

* "Liberdade de pensamento: direito de cada indivíduo de manifestar suas opiniões e crenças". Enciclopédia Brasileira Mérito (1.963)

 

Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:
* "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

* "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

* "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

* "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

 

  = FIM DOS TEXTOS =

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O objetivo primordial desde fórum é: 

 

01) Trocar informações, idéias e opiniões sobre assunto que diz respeito as leis que restringem a liberdade de imprensa;

 

02) Buscar aperfeiçoamento das Leis, que penalizam o crime de imprensa, sem criar co-responsabilidade e estimular a auto-censura, a pior de todas as censuras.

 

03) Combater as imorais indenizações por danos morais.

 

04) Buscar normas que façam com o assunto, que se iniciou na imprensa, termine na imprensa, privilegiando a informação à sociedade e não no silêncio dos tribunais enriquecendo indivíduos.

 

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