FORUM DE IMPRENSA NA INTERNET
Coordenador: Egydio Coelho da Silva  

 

(Em elaboração iniciada em 05-01-2001)

Ultima alteração: 29-08-2005

 

FÓRUM DE IMPRENSA 23 DE MAIO DE 2005

De: Tito Lívio Bernardi

Cidade: São Paulo - Estado - SP - País: Brasil

Para: Fórum assisense

 

Egydio.

Veja a matéria abaixo da Revista Imprensa de maio de 2.005.

Caro Tito,

Você, que é jornalista e advogado e vem acompanhando nossa luta desde 2001, calcula a alegria que me traz ver que agora está havendo uma reação coletiva de todos os jornalistas contra as "imorais indenizações por danos morais", que a legislação e suas interpretações parciais vêm causando à liberdade de imprensa. Grato pela colaboração. Egydio Coelho da Silva.

 

"Capa

A nova face da censura


Por Denise Moraes 
Onda de processos cria, nas redações, uma "cultura do medo, fazendo com que não se investigue mais nada", afirma Manuel Alceu, do Estadão 
Há várias versões de uma frase atribuída ao estadista prussiano Otto von Bismarck: "É melhor que não fiquemos sabendo como são feitas as salsichas e as leis". Se até parece coincidência que a região germânica nos deixou como herança não só suas salsichas, como também parte da nossa tradição jurídica, há leis e decisões da Justiça que têm provocado congestão nos jornalistas de todo o país. A salsicha legal trata-se dos repetidos processos por danos morais que jornais e jornalistas vêm sofrendo, muitas vezes de forma intimidatória.
Indignada com o volume de acusações de dano moral dirigidas a veículos de comunicação, a ANJ – Associação Nacional de Jornais – começou, neste ano, uma campanha contra o que tem chamado de "Indústria do Dano Moral". Uma série de encontros nas principais capitais (o último será dia 8 de junho, em Brasília) promove o debate sobre os efeitos que os repetidos processos vêm provocando na liberdade de imprensa. No encontro de Fortaleza (CE), o presidente da ANJ, Nelson Sirotsky, foi taxativo: "essas indenizações inibem a imprensa livre, disseminam a autocensura, vergam economicamente os veículos mais frágeis e promovem o enriquecimento de alguns poucos".
O próprio Sirotsky viu seu jornal sofrer um processo ao emitir uma opinião em editorial assinado pelo diretor de redação da Zero Hora, Marcelo Rech, sobre o fatídico episódio do ataque ao relógio comemorativo da Rede Globo pelos 500 anos do descobrimento, em abril de 2000, em Porto Alegre. Enquanto manifestantes e militantes do PT depredavam o relógio, a Polícia Militar do Estado aguardava uma ordem do governador Olívio Dutra para conter o ato – o que não aconteceu. Relógio destruído, o editorial da Zero Hora criticava a atitude do governo. O governador não gostou do editorial e processou a Zero Hora e seu diretor.
"Até hoje, fui o único condenado pela destruição do relógio comemorativo. Os radicais que atacaram o relógio, sob olhar benevolente de autoridades estaduais e da polícia, não tiveram qualquer punição, apesar de haver enorme quantidade de imagens sobre os autores e de ter sido instaurado inquérito contra dezenas deles", explica Rech, em entrevista à IMPRENSA. 

 

FÓRUM DA IMPRENSA –25 de MAIO DE 2.005

Colaboração de: Sérgio Barbosa

Cidade: São Paulo-SP - Brasil

Para: Fórum de imprensa


Prezado Sérgio.

No texto abaixo que me foi enviado por você, fica evidente que o Judiciário sabe valorizar sua própria instituição. Mas se esquece de valorizar a principal instituição, que é o direito do leitor e ou eleitor de se informar e saber a opinião dos jornalistas, bem como o direito de livre manifestação de pensamento. 

Principalmente a instituição, que é o direito/obrigação, que todos os jornalistas têm de expressar o que pensam o noticiar o que sabem.

Talvez até houvesse na matéria, a qual desconheço, algum crime de imprensa doloso ou culposo. 

Mas crime nenhum de imprensa justificaria pena tão alta. 

A pena aplicada tem evidência de vingança e desejo de calar a imprensa.  

Se o Judiciário estivesse preocupado com sua imagem, exigiria direito de resposta para se defender.

Há apenas uma virtude na decisão. 

Pelo menos, penaliza somente quem escreveu. 

Não penalizou a editora do veículo, o que colaboraria para a consolidação da autocensura, a pior de todas as censuras. 

Pode parecer ao jornalista assalariado que é melhor penalizar a empresa, com as chamadas indenizações imorais por danos morais, mas isso, além de empobrecê-la, diminuindo o emprego e renda de seus funcionários, institui a obrigação de a empresa censurar tudo o que o jornalista escreve. Grato e abçs. Egydio Coelho da Silva

" Jornalista condenado a mais de 12 anos de prisão

O jornalista Luiz Carlos Bordoni foi condenado a um total de 12 anos e dois meses de detenção. A Justiça Federal, através do juiz José Godinho Filho, em exercício na 11ª Vara, proferiu sentença condenando o jornalista pela prática do crime de calúnia e difamação (arts. 20 e 21 da Lei 5.250/67) contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário em Goiás.
O jornalista foi condenado por matérias jornalísticas publicadas nos jornais "O Estado de Goiás" e "Jornal da Segunda". De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Luiz Carlos Bordoni, teria ofendendido a honra, a dignidade e o decoro de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, no exercício de suas funções públicas, sob o argumento de que estariam beneficiando o candidato ao governo do estado, Maguito Vilela, do PMDB, em detrimento da candidatura de Marconi Perillo, candidato à reeleição. 
Para o juiz José Godinho Filho, a conduta de Luiz Carlos Bordoni merece reprovação no seu grau máximo pois "agiu deliberadamente de modo parcial e com o propósito de favorecer a campanha do candidato Marconi Perillo, travestindo-se de arauto da moral, da verdade e da sabedoria", aliado a isso, "pretendeu desacreditar o Poder Judiciário e o Ministério Público justamente em período eleitoral, quando a atuação dessas instituições é altamente relevante, necessitando de toda credibilidade para o fortalecimento cada vez mais da democracia".
No sentença José Godinho sustenta ainda, que "as conseqüências do crime são graves, porquanto infundiu na população, por meio de jornais de circulação considerável, o desrespeito às instituições e às pessoas que as integram, o que representa o achincalhamento e descrédito não só da autoridade lesada, como do próprio ente ao qual esta presta serviços", e mais, que "as vítimas em nada contribuíram para a infração penal, pois apenas exerciam, de forma lícita, suas funções estatais".
A íntegra da sentença da Justiça Federal está disponível no endereço www.prgo.mpf.gov.br  na opção "Últimas Notícias". 
Fonte: Procuradoria Geral da República"

(Veja resposta do jornalista Luiz Carlos Bordoni em 29 de outubro de 2.006, sobre essa condenação que foi anulado).

 

FÓRUM DA IMPRENSA –13 de JULHO DE 2.005

Colaboração de: Tito Lívio Bernardi

Cidade: São Paulo-SP - Brasil

Para: Fórum de imprensa

 

Assunto: Notícias ruins para a liberdade de imprensa. Aumenta a censura do Judiciário.


Liberdade de imprensa deve ter novos limites no Brasil

por Márcio Chaer

A jornalista presa nos Estados Unidos por se recusar a revelar o nome de quem lhe deu uma informação considerada sigilosa teria problemas no Brasil também. É o que se pode depreender do clima captado entre juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Das entrevistas feitas, emerge que dias mais difíceis vêm por aí para o jornalismo brasileiro. Algumas modificações possíveis na maneira de interpretar a legislação que se anunciam:

1) O jornalista poderá passar a responder pela publicação de informações obtidas em processos protegidos pelo segredo de justiça. Hoje, o entendimento predominante é o de que o sigilo vincula apenas os agentes públicos e pessoas com acesso ao processo.

2) O sigilo da fonte, princípio constitucional que assegura ao repórter o direito de não informar a origem de suas informações pode não ser aplicado quando a Justiça entender que a informação foi obtida por meios ilícitos.

3) A não revelação da fonte conduzirá à responsabilização do jornalista que arcará com a condenação agravada pelo fato de que a quebra do segredo de justiça pela imprensa prejudica muito mais a parte exposta.

Más notícias

Outra novidade que integra o conjunto de más notícias para a imprensa é a declaração de inconstitucionalidade dos dois principais pilares de proteção dos jornalistas na Lei de Imprensa: o limite do valor da indenização em 200 salários mínimos e o prazo de três meses para apresentação da ação ao Judiciário.

Os cinco ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entenderam que a Constituição de 1988 eliminou esses dois pára-choques da imprensa. Falta agora a 1ª Turma manifestar-se. Quanto à extinção do limite, analisa um dos mais experientes juízes da Corte, a tendência é essa mesmo. Mas quanto à decadência há dúvidas, já que existe uma série de direitos em outros pontos da Constituição a se observar.

O relator da matéria na 2ª Turma, Carlos Velloso, citou nos fundamentos de seu voto diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça nessa mesma direção.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabeleceu a chamada responsabilidade tarifada, como expõe outro ministro do STF. E nesse ponto não se determinaram limites. Ou seja, o teto para reparação fixado na Lei de Imprensa não foi recepcionado.

A discussão sobre os três aspectos acima enumerados, sobre o segredo de justiça, entrou em pauta com o artigo Grampo público, de autoria dos juízes federais Alexandre Cassettari e Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira (Clique aqui para ler) neste site.

Em suas conclusões, Cassettari e Pacheco Chaves de Oliveira afirmam que os direitos constitucionais à liberdade de expressão e à manutenção do sigilo da fonte, como de resto os demais, não são absolutos, pois encontram sua conformação pela aplicação de regras principiológicas que visam atingir a harmonia entre todos os princípios previstos na Constituição Federal.

E prosseguem: O sigilo da fonte, nessa medida, não prevalece, sendo possível a adoção de diligências investigativas com o fim de identificar o responsável pela divulgação inicial do conteúdo da interceptação. Impossível, da mesma forma, a invocação do direito à liberdade de expressão para possibilitar a exclusão de responsabilidade penal do jornalista em relação ao delito.

Sigilo da fonte

No Tribunal Superior Eleitoral, os limites à liberdade de imprensa também estão em pauta. Discute-se lá processo movido pelo governador Joaquim Roriz contra o jornal Correio Braziliense. Pode sair dali uma contribuição para o debate, mas não será consensual. De dois ministros ouvidos, um considera duvidosa a tese de se suspender o sigilo de fonte, o outro acha possível de acordo com a circunstância.

Mas, assim como ocorre em outros tribunais, prevalece a noção de que a imprensa abusa. Não se pode apoiar essa bagunça que vocês fazem, expondo todo mundo sem prudência alguma, disse sobre o desrespeito ao segredo de justiça um alto juiz eleitoral.

Felizmente para a imprensa, ainda há quem defenda o sigilo da fonte como prerrogativa profissional e pressuposto do Estado de Direito. O ministro Celso de Mello, em processo que contrapôs o jornal O Globo e um delegado da Polícia Federal, assegurou a liberdade de imprensa. O conflito se deu no âmbito da CPI da Previdência Social.

Com o apoio da Procuradoria-Geral da República, o delegado quis forçar o jornal a revelar sua fonte. Celso de Mello disse não. Asseverou que a prerrogativa, constitucionalizada, é um direito que não sofre restrições e que a intensidade da força normativa era suficiente para que o jornal não revelasse a fonte sem ser responsabilizado por isso.

Em sua decisão, o ministro chamou a atenção para o fato de que se delito houvesse nesse comportamento, o governo não teria formulado, como fez, projeto para incriminar quem divulga informação coberta por sigilo.

Em matéria penal, defende o ministro, o que não é tipificado não existe. E o sujeito ativo do crime contra o segredo de justiça, pela legislação em vigor, só pode ser o funcionário público. Nas hipóteses previstas pelo Código Penal, assinalou o ministro em julho de 2000, não se prevê o jornalista como agente da prática.

Segredo escancarado

Contra a disposição dos juízes que querem enquadrar os jornalistas pelo vazamento de informações indesejadas tanto a Constituição quanto o Código Penal prescrevem um antídoto fulminante como garantia da liberdade de imprensa. Trata-se da justa causa, também conhecida como interesse público. Ou seja: nem todos os segredos têm igual proteção, embora o titular da privacidade reivindicada assim o queira.

Um quarto ministro do STF chama a atenção para outro aspecto: Nem tudo o que está nos autos está apenas nos autos, ressalva. Um recorte de jornal está no mundo e não vai se tornar segredo porque está nos autos. Outra coisa, adverte, são as interceptações telefônicas que, muitas vezes, chegam ao conhecimento público antes que o próprio juiz tenha conhecimento. Ou pior: a dramática suspeita que a comercialização dos grampos tenha por meta menos a elucidação de crimes e mais outros tipos de disputa.

Um dos juízes brasileiros mais liberais do país, o ministro Marco Aurélio também reflete o desconforto da magistratura. A premissa do segredo de justiça é que a informação protegida não deveria ser divulgada, comenta. A contraposição do interesse público como neutralizador da proibição, afirma, é inadequada. Se há interesse público na divulgação, então não deveria ter segredo de justiça. Por isso, defende, o sigilo só se impõe como medida excepcionalíssima. Sou contra a generalização do segredo, isso implica tornar regra a exceção, diz.

Para Marco Aurélio, nesse debate, é importante examinar a nova redação do artigo 105 da Constituição, recentemente alterado pela Emenda Constitucional 45:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;.

O trecho grifado, na interpretação do ministro, acentuou a primazia do interesse público sobre o segredo privado e deve ser levado em conta na nova configuração que, se imagina, tenham as regras sobre os limites da liberdade de imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005

 

FÓRUM DA IMPRENSA –13 de JULHO DE 2.005

Colaboração de: Tito Lívio Bernardi

Cidade: São Paulo-SP - Brasil

Para: Fórum de imprensa

 

Assunto: Imprensa acuada.


Dobra número de processos contra imprensa e jornalistas

por Laura Diniz e Márcio Chaer

Ou a imprensa brasileira piorou brutalmente nos últimos anos, ou então virou a chamada bola da vez. O fato é que já há mais processos contra os grandes grupos jornalísticos do que jornalistas nas redações. Ou seja: para uma amostragem de 2.783 jornalistas há 3.342 ações judiciais, segundo apurou a revista Consultor Jurídico.

A maior parcela dos processos é ajuizada por juízes, promotores, advogados e políticos. Juízes e advogados são também os profissionais que mais ações vencem contra jornais e jornalistas. Os veículos pesquisados são o grupo Globo (emissoras, jornais e revistas), editoras Abril e Três e os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

As empresas jornalísticas são mais acionadas que os seus profissionais. O levantamento, feito pela revista mostra que há predominância absoluta de ações cíveis de natureza indenizatória -- uma mudança radical em relação ao período anterior à Constituição de 1988. Apenas 150 ações (4%) são de cunho criminal.

Caso a imprensa fosse condenada em todas as 3.192 ações indenizatórias as empresas e jornalistas teriam que arcar com um prejuízo da ordem de quase R$ 65 milhões, considerado o valor médio de R$ 20 mil por indenização arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, embora os jornalistas e as empresas sejam condenados em apenas 20% dos casos, a Justiça já chegou a arbitrar indenizações superiores a R$ 1 milhão em processos em que não cabem mais recursos.

Pelo levantamento anterior, feito pouco mais de dois anos atrás, o volume de processos contra empresas jornalísticas e profissionais mais que dobrou. Cresceu também o percentual de condenações. E ganha terreno no meio forense a tese de que é cabível impedir a publicação de notícias, em contraste com o que diz a Constituição -- que veda a censura prévia.

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, o quadro é preocupante e caracteriza uma "verdadeira loteria esportiva". De acordo com ele, sem a imprensa livre não se pode cogitar a palavra democracia. Marco Aurélio disse que o Superior Tribunal de Justiça tem usado o "bom senso" e fixado valores de cerca de R$ 20 mil.

Marco Aurélio disse ainda, no Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que "seria interessante se nós discutíssemos para o País uma nova Lei de Imprensa". A lei que vigora até hoje foi criada em 1969, durante o regime militar.

A ministra Ellen Gracie, do STF, afirmou que o Judiciário não restringe o livre exercício do bom jornalismo. "Apenas manifestações dolosamente aberrantes do dever de bem informar tem merecido o repúdio dos tribunais", disse. (Clique aqui para ler a entrevista com a ministra.).

Para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, os números não refletem uma tentativa de intimidação da imprensa. "Exatamente porque se estabeleceu um controle de responsabilidade a posteriori, as pessoas têm direito de ir ao Judiciário. E as ações do Poder Judiciário não são uma ameaça. Procurar a Justiça é o exercício de um direito de cidadania, um direito constitucional. O que não pode haver é censura prévia."

De acordo com o criminalista Luis Guilherme Vieira, a explicação para o predomínio de ações por dano moral em relação às penais é "matemática": processos por crime de imprensa prescrevem em dois anos; ações por dano moral tem um prazo de prescrição bem maior.
Segundo o advogado, "hoje não tem mais efeito constrangedor processar um jornalista na via criminal. Dificilmente um processo, por mais singelo que seja, conseguirá chegar ao final -- com sentença transitada em julgado -- antes de dois anos."

Vieira disse que os reparos por dano moral e material foram banalizados. "Todo mundo tem o direito de se achar ofendido e ir à Justiça. Mas a Justiça não tem o direito de ficar reconhecendo bagatelas de pequena importância", declarou. Segundo ele, um levantamento mais detalhado provavelmente mostraria que os autores da maioria das ações são os mesmos, ou fazem parte dos mesmos grupos políticos.

Para o advogado, a imprensa tem extrapolado os limites éticos, mas sua atuação deve ser controlada por órgãos de classe e não por leis ou pela Justiça. "O Judiciário só deve ser procurado em casos excepcionais", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003

 

FÓRUM DE IMPRENSA 21 DE AGOSTO DE 2005

De: Tito Lívio Bernardi, advogado e jornalista (editor do Portal sobre direito: http://www.expressodanoticia.com.br/index.php )

Cidade: São Paulo - Estado - SP - País: Brasil

Para: Fórum assisense

 

Egydio.

Veja esta decisão; é favorável à imprensa. Abraços.

Caro Dr. Tito Bernardi:
Obrigado pela boa notícia de que a 9ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a ação de indenização por danos morais, movida contra empresa jornalística da Capital por reproduzir denúncias caluniosas.
Ressalvou, porém, que “os prejudicados devem buscar indenizações em face de quem a proferiu, e não em face da sociedade empresária que, ao veicular em seus jornais os fatos ocorridos..., estava tão-somente cumprindo o seu mister de informar a população”.
Infelizmente, ainda os juízes, ao decidir sobre crime de imprensa, sempre se reportam ao direito individual das partes envolvidas e se esquecem do principal senhor do direito que é a sociedade, o leitor, que tem o sagrado direito à informação e o das pessoas de expressarem o que pensam.
Eu, como presidente da Associação de Jornais de Bairro da cidade de São Paulo e diretor de jornal do interior de São Paulo, tenho motivos de sobra para me julgar vítima da interpretação de que quem veicula difamação deve responder civilmente por isso. Isto é, somos obrigados a pagar altas indenizações imorais por danos morais, apenas por dar direito às pessoas de denunciar irregularidades, que prejudicam o contribuinte e o povo em geral.

Primeira imoralidade contra jornal do interior:
Um advogado, em entrevista ao jornal, do qual sou diretor em cidade do interior de São Paulo, denunciou funcionários da Unesp que acumulavam cargos em comissão remunerados na prefeitura. Esses mesmos servidores, em razão dessa entrevista, sofreram uma ação popular e foram condenados a devolver tudo que receberam para os cofres da prefeitura. Quem lucrou com isso foi o povo, foi o contribuinte.
Os funcionários, que acumulavam cargo em comissão, em vez de entrar com ação contra o advogado que deu entrevista e ofendeu a sua moral, entraram com ação contra o jornal e ganharam.

Assim, o jornal, que prestou esse serviço à sociedade, foi condenado (R$114.000,00) em todas as instâncias, e hoje o processo já se encontra em face de execução.
Já houve inclusive penhora dos bens dos sócios (viva o novo Código Civil Brasileiro!), pois, o jornal, no interior de São Paulo, não tem bens que cubram essa indenização imoral por danos morais.
Segunda imoralidade contra jornal do interior:

Funcionários de hospital fizeram manifesto contra a direção do próprio hospital, denunciando desmandos administrativos, que prejudicavam os funcionários e os pacientes. O diretor do hospital em vez de entrar com ação contra os funcionários, entrou contra o jornal, do qual sou diretor em cidade do interior de São Paulo, e, evidentemente, ganhou em todas as instâncias. Assim, o jornal, que novamente prestou esse serviço à sociedade, foi condenado (R$45.000,00) em todas as instâncias, e hoje o processo já se encontra em face de execução.

Terceira imoralidade contra jornal do interior:

Um advogado criminalista, em entrevista ao jornal, do qual sou diretor em cidade do interior de São Paulo, defendendo seu cliente, acusou um delegado de polícia de torturar um preso.

O delegado, em vez de entrar com ação contra o advogado que deu entrevista e ofendeu a sua moral, entrou com ação contra o jornal e, evidentemente, ganhou em todas as instâncias. Assim, o jornal, que apenas divulgou a opinião de um entrevistado foi condenado (R$15.000,00) em todas as instâncias, e hoje o processo já se encontra em face de execução, sendo que os computadores (únicos bens do jornal) deverão ir a leilão no próximo mês. Mas, como não são suficientes para cobrir o total da imoral indenização por danos morais, o advogado do delegado requereu a penhora de 10% do faturamento do jornal para cobrir o total da dívida em execução.
Quarta imoralidade contra jornal do interior:

O jornal, do qual sou diretor em cidade do interior de São Paulo, publicou matéria sobre a impossibilidade de uma empresa cumprir o compromisso de pagar os pequenos agricultores, dos quais comprava produto para revende-los a atacadistas, o que realmente veio a acontecer.

A empresa, depois de dois anos da publicação da matéria verídica, entrou com ação contra o jornal, do qual sou diretor em cidade do interior de São Paulo, e, evidentemente, ganhou em todas as instâncias. Assim, o jornal, que narrou um fato e conseguiu evitar mais prejuízos maiores aos pequenos agricultores e deu a sua opinião, foi condenado (R$50.000,00) em primeira instância.


Felizmente, agora, a partir dessa decisão, parece que o Judiciário começa a entender que é preferível colocar o direito da sociedade de se informar acima do direito individual de pessoas acusadas de improbidade e de crimes.

Dr. Tito Bernardi, grato pela sua participação e colaboração neste Fórum de Imprensa. Egydio Coelho da Silva, coordenador do Fórum de Imprensa.

Em tempo: Alguém pode me questionar por que não coloco nomes nos textos acima.
Resposta: Não agüento mais processo contra a livre manifestação de pensamento e sou obrigado a me impor autocensura, a pior de todas a censuras.

 

Texto enviado por Tito Bernardi na íntegra:

Direito da Comunicação
Narrar de fatos não configura danos morais
"A liberdade de expressão é instrumento do Estado Democrático de Direito"
A reprodução de atos praticados em sessão pública de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não configura abuso no exercício da liberdade de informar da imprensa. Com esse entendimento unânime, a 9
ª Câmara Cível do TJRS confirmou no dia 17 de agosto sentença de 1º Grau e negou provimento a ação de indenização por danos morais movida contra empresa jornalística da Capital.
O autor do recurso, Omar Sena Abud, sustentou que notícias em jornais da instituição reproduziram denúncias caluniosas a seu respeito.
O relator do processo, desembargador Adão do Nascimento Cassiano, salientou que as matérias veiculadas referem-se a depoimento prestado em sessão da CPI da Segurança Pública, realizada pela Assembléia Legislativa Estadual. No dia 11 de outubro de 2001, ao testemunhar, o Capitão da Brigada Militar Ayrton de Oliveira Cardoso citou Abud como sendo um dos integrantes da
banda podre da Polícia Civil gaúcha, porque teria recebido propina de bicheiros.
Para o magistrado,
no cotejo das referidas reportagens com as notas taquigráficas da reunião da CPI, os textos jornalísticos revelam-se extratos fiéis e cuidadosos dos depoimentos lá colhidos. Ressaltou, também, que a sessão da CPI era um evento público e que o inquérito que estava sendo realizado é de interesse da coletividade.
Destacou que a liberdade de expressão é instrumento do Estado Democrático de Direito, e os atuais fatos que afetam a vida da República estão a demonstrar a importância da democracia e da liberdade de imprensa,
esta, que, exercida com responsabilidade e ética, nos limites postos na Constituição Federal, além de informar adequadamente, conscientiza e politiza o povo. Considerou, por outro lado, que a denúncia feita é grave e pode causar dano moral indenizável.
No entanto, se realmente falsa, os prejudicados devem buscar indenizações em face de quem a proferiu, e não em face da sociedade empresária que, ao veicular em seus jornais os fatos ocorridos na sessão da CPI, estava tão-somente cumprindo o seu mister de informar a população.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Íris Helena Medeiros Nogueira e Odone Sanguiné. Proc. 70006554992

 

FÓRUM DE IMPRENSA 27 DE MAIO DE 2005

De: Paulo Egídio Coelho da Silva

Cidade: São Paulo - Estado - SP - País: Brasil

Para: Fórum assisense

 

Meu querido progenitor, eis mais uma notícia boa para a Liberdade de Imprensa:

“Ministro Celso de Mello: erudição e clareza em defesa da liberdade de expressão
Ao mandar arquivar uma postulação que lhe chegou às mãos pedindo punição penal a jornalistas da revista VEJA pelo conteúdo de reportagens políticas publicadas há três semanas, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma aula de liberdade de expressão. O ministro rechaçou a ação movida por um advogado que viu nas reportagens crimes de "subversão contra a segurança nacional" e "contra a pessoa dos Chefes dos Poderes da União". Sua decisão foi acompanhada de uma explanação clara e erudita do papel da imprensa, da origem e das razões de sua liberdade. Abaixo, os trechos mais contundentes da decisão do ministro do STF.
"A Constituição da República assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades."
"Vê-se, pois, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios de Estado, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão de abuso da liberdade de imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal."
O ministro ressalta que as prerrogativas do jornalismo devem ser ainda mais protegidas quando a crítica "revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima"
justamente as características identificadas por ele nas reportagens de VEJA que foram objeto da ação. O ministro Celso de Mello conclui admiravelmente que "o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social". VEJA não entende a lição do ministro como o reconhecimento pela corte constitucional brasileira de que a imprensa pode tudo. Não pode. A decisão de Celso de Mello aumenta ainda mais nossa responsabilidade, a melhor companheira da liberdade.
Paulo Egídio, meu filho preferido:
Obrigado pela sua colaboração. Já são duas as boas notícias, vindas de decisões do Judiciário a favor da Imprensa.
Será que mudou a imprensa ou mudou o Judiciário? Abçs. Egydio Coelho da Silva.

 

FÓRUM JORNAIS DE BAIRRO EM 29 DE AGOSTO DE 2.005 
De:
João Carlos

Cidade: São Paulo  - Estado: SP - País: Brasil

Para: Fórum jornais de bairro

 

Caros companheiros jornalistas:
Somos os editores de um Jornal que circula na Zona Norte da cidade de São Paulo. Recentemente publicamos uma matéria paga e assinada, onde o autor fazia algumas acusações (verídicas) a um terceiro. Caso o acusado venha a pedir direito de resposta, este direito existe? Ele também deverá pagar para ter este espaço no Jornal? Como deveremos proceder?
Desde já agradecemos a todos pela participação.

Prezado João Carlos:
A verdade, no meu entender, deve ser o principal objetivo da notícia e a sua divulgação deveria prevalecer sobre qualquer outra interpretação, que a considere crime de imprensa.

Este era o pensamento de Rui Barbosa, que disse:   A busca da verdade é a meta principal da imprensa".

Infelizmente para as Leis e interpretações da mordaça em vigor no País a verdade é um fator menor.
Os legisladores e o Judiciário se preocupam exclusivamente com o fato de ter a matéria por objetivo difamar, não se preocupam com a verdade.
Por isso, entendo que você corre risco, se a matéria, que seu jornal publicou, continha difamação, injúria ou calúnia, pois, o jornal também pode ser responsabilizado civilmente (danos morais), porque a Lei em vigor e as interpretações do judiciário são contra a imprensa, contra o direito da sociedade de se informar, contra a livre manifestação de pensamento e a favor da autocensura, a pior de todas as censuras.

Se for só pedido de resposta, você deverá publicar e dar graças a Deus, por não receber um processo pior.

O entendimento é o de que, se havia crime de imprensa na matéria, com intenção de difamar, de injuriar ou de caluniar, o crime é classificado como crime de imprensa com dolo, pois, quem publica matéria, sabendo que contém difamação responde também criminal e civilmente, pois, isso consta na Lei de Imprensa.

Se a matéria contém difamação, mas não é com intenção de difamar, o crime é culposo e não doloso e o jornal responde também porque (por imperícia ou negligência) não “ouviu o outro lado”.
Este, me parece, é o entendimento do Judiciário, infelizmente. 
Se algum colega, principalmente se for advogado, entender diferente gostaria que se manifestasse. Abçs. Egydio Coelho da Silva.

 

FÓRUM JORNAIS DE BAIRRO EM 29 DE AGOSTO DE 2.005 
De: Luiz Carlos Bordoni

Cidade: Goiânia. Estado: GO. País: Brasil

Para: Fórum de imprensa


A condenação inexistente (foi anulada) contra Luiz Carlos Bordoni não deveria estar aqui. O corporativismo é tão criminoso quanto os mensalões. O juiz julgou uma ação prescrita e os autores dela se utilizam para fazer campanha contra mim. Solicito, por gentileza, a retirada de tal texto deste Fórum.
Caro Egydio, denunciei alguns membros do Ministério Público Eleitoral por atos tendenciosos. Nenhum juiz quis julgar o caso, pois havia a pressão para a minha condenação. Quando o juiz Godinho assumiu a Vara em questão, engajou-se ao corporativismo e julgou um processo já prescrito só para fazer o "show", posto que tenho popularidade e prestígio.
Prepararei um material com as providências tomadas quanto à difusão de tal decisão e já pedi a retirada da sentença do site da Procuradoria da República em Goiás.
Tenho 60 anos, 45 de profissão. Já apanhei demais da censura militar e, depois, da econômica, política e demais bastardas. O interessante é que denunciei a prescrição e o Ministério Público Federal recorreu, prova evidente do corporativismo vigente. Grato pela atenção.

Caro Luiz,

 Ao pé da mensagem enviada a este Fórum em 25/05/2005, que informa: “O jornalista Luiz Carlos Bordoni foi condenado a um total de 12 anos e dois meses de detenção”, foi colocado o texto: (Veja resposta do jornalista Luiz Carlos Bordoni em 29 de outubro de 2.006, sobre essa condenação que foi anulada).

Você sabe que este Fórum foi criado com a finalidade de combater a censura à imprensa, em sentido amplo da expressão. Portanto, entendo que, se deixarmos o texto de sua condenação neste Fórum e agora sua vitória no Judiciário, ajudaremos a combater a censura à imprensa. Grato pela participação e esclarecimentos. Egydio Coelho da Silva

 

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“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último”.
 
Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista e ex-presidente dos EUA.

 

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02) Buscar aperfeiçoamento das Leis, que penalizam o crime de imprensa, sem criar co-responsabilidade e estimular a auto-censura, a pior de todas as censuras.

 

03) Combater as imorais indenizações por danos morais.

 

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