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Coordenador: Egydio Coelho da Silva

(Em elaboração iniciada em 05-01-2001)

Ultima alteração: 26-05-2005

 

Veiculação de imagem sem consentimento.

 

 FÓRUM DA IMPRENSA: 24 DE MAIO DE 2005

De: Tito Lívio Bernardi, advogado e jornalista

Cidade:  - Estado: Texas - País: Estados Unidos da América

Para: Fórum de imprensa

 

Egydio.

Esta decisão mostra que as coisas estão melhorando para os profissionais. Abraços. Tito Lívio


“Veiculação de imagem sem consentimento só motiva indenização se tiver caráter negativo.

 

O uso publicitário de fotografia que mostrava família em visita à feira Expointer não configurou dano aos retratados. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Reio Grande do Sul (TJRS) acolheu recurso do Estado do Rio Grande do Sul. A ação indenizatória por danos morais, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, teve sentença favorável aos visitantes da feira. O casal autor teve a foto de sua família utilizada em peça publicitária que divulgou a feira no ano de 2002.

Em recurso, o Estado apontou a finalidade institucional, e não-lucrativa, da publicidade da foto, que, inclusive, enfatizava aspectos positivos da cultura gaúcha. Ponderou estar evidente não se tratar de uma situação que provocou dano moral, o que sequer foi implicado em momento algum da ação.

O juiz-convocado José Conrado de Souza Júnior observou não haver controvérsias quanto à publicação da foto dos autores, bem como quanto à falta de um pedido de autorização. Entretanto, disse ser necessária a verificação da ocorrência ou não dos requisitos à indenização.

Asseverou ser inegável a proteção constitucional à imagem ou intimidade, ainda que pertinente a fixação do alcance da garantia. Através da referência a doutrina e jurisprudência, moldou a noção de que a divulgação de informações de cunho privado de caráter apelativo, sem que haja interesse público no acesso a tais dados, constitui clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

No caso que foi julgado, ressaltou que a família se encontrava em local púbico quando da fotografia, não se relacionando com qualquer fato íntimo. O juiz destacou o argumento do Estado, segundo o qual os autores, em momento algum, demonstram a forma como teriam sido atingidos em sua honra. Para o magistreado, é motivo de orgulho figurar em publicidade com o intuito da que foi produzida. Assegurou que, a não ser que houvesse motivo justo e jurídico, para que desejassem o anonimato, o que, no caso, não restou demonstrado.

O magistrado avaliou que, se fosse julgado procedente o pleito dos autores, fotografar eventos públicos passaria a ser considerado atividade ilícita, ou, no mínimo, de grande risco, pois sempre haveria a possibilidade (concreta) de alguém mais aparecer na foto e requerer danos morais por isso. Ainda, seria o que de algum tempo se vem delineando: a consagração de uma sociedade litigiosa e tarifada pela intolerância da convivência.

Acompanharam este voto os desembargadores Luiz Lúcio Merg, que presidiu a sessão, e Paulo Antônio Kretzmann. O acórdão data de 15/4/2004, e foi publicado na Revista da Jurisprudência nº 240, de março de 2005. Para lê-lo na íntegra, clique aqui.

Proc. 70008025348

Fonte: www.expressodanoticia.com.br

 Caro Tito.

Pareceu-me louvável a citação feita pelo juiz: o que de algum tempo se vem delineando: a consagração de uma sociedade litigiosa e tarifada pela intolerância da convivência.

O negativo no parecer – no meu modo de interpretar – é que Juiz não fala em nenhum momento no direito do leitor se informar, seja através de uma foto ou de um texto. Acho que o principal direito em discussão deveria ser o direito à informação do leitor. Discute-se muito o direito individual e se esquecem do direito da sociedade em se informar. Grato pela colaboração. Abçs. Egydio Coelho.

 

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 “Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último”. Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista  e ex-presidente dos EUA.

Clique aqui para ver mais pensamentos e máximas sobre liberdade de imprensa

 

* "O resto do mundo é mero aprendiz do Brasil em matéria de concentração da propriedade da mídia". Fernão Lara Mesquita, jornalista.
"Falta de ética é não publicar notícia relevante". Thélio Magalhães, jornalista.  

*“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista norte-americano e ex-presidente dos EUA.

* “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

*  “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

* “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

* “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)
* “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).
*  “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)
* “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg
* "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).

* "A imprensa livre desempenha papel fundamental contra abusos do poder do governo". Roberto W. Sweet, juiz norte-americano (em decisão sobre sigilo da fonte).

"Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

Rui Barbosa, escritor e político brasileiro.

* "Infringem a  ética:

o juiz que não julga, 

o promotor que  não denuncia, 

o advogado que não defende, 

o jornalista que não noticia o que sabe ou 

não escreve o que pensa".

Medeiros de Abreu, jornalista.


* “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire
* "Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral". Zuel Antônio Costela, jornalista.
*“O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.
* A sociedade deveria entender que quem quer penalizar o direito de opinar, de se informar ou de pensar é que deveria ser penalizado". Medeiros de Abreu
* "O segredo é aliado da corrupção". Ministro Waldir Pires
* "Julgar idéias é uma das mais infelizes invenções da humanidade."
Jornalista Audálio Dantas
* "Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa". (Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

* "Limitar a liberdade de expressão, sob qualquer forma que seja, revela incompatibilidade com a democracia".
Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo

* "O sigilo da fonte garante a revelação de atividades ilegais". Judith Miller, repórter do New York Times.
*  Código de ética de jornalista deveria ter apenas dois artigos:
1.º - Noticiar tudo o que sabe.
2.º - Expressar tudo o que pensa".
Zuel Antônio Costela, jornalista. 

* “Indenizações milionárias inibem a imprensa livre" Nelson Sirotsky, presidente da Associação Nacional de Jornais-ANJ
* "Político diz o que pode. Intelectual diz o que pensa". Maria Victória Benevides, socióloga.
 * "Cabe à imprensa o democrático dever/direito de informar e de criticar os fatos".  Carlos D.V. Rodrigues, juiz de direito ao decidir ação por danos morais.
*  A busca da verdade é a meta principal da imprensa". Rui Barbosa 


* "O destino da imprensa depende mais da capacidade (opinativa) de complementar a informação". Ruy Mesquita, jornalista.

* Sempre respeitei o direito de cada pessoa dizer o que pensa". Domingos Franciulli Neto, ministro do STJ

* "Graças à imprensa a atenção do mundo se fixou no Vaticano, ao se findar a vida terrena de João Paulo II e na eleição de seu sucessor". Papa Bento XVI.

* "Dei minha opinião. Sou jornalista". Jorge Kajuru, jornalista.

* "Qualquer manifestação, que tenha "perfume" de censura, preocupa. Não é contribuição para a democracia". 
Flávio D´Urso, presidente da OAB-SP.

* "Indenização justa deve ter um sentido essencialmente simbólico de reparação de um agravo moral". José Genuíno, político brasileiro.

* "Não produzimos os fatos. Eles acontecem". 
`
Slogan´ da Rádio Difusora de Assis-SP.

* "Uma sociedade constrói-se pela pluralidade de pensamento e ideais, que nela se expressam". Rita de Cássia Vieira, mestrando em direito (USP).

* "Liberdade de pensamento: direito de cada indivíduo de manifestar suas opiniões e crenças". Enciclopédia Brasileira Mérito (1.963)

 

Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:
* "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

* "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

* "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

* "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

 

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02) Buscar aperfeiçoamento das Leis, que penalizam o crime de imprensa, sem criar co-responsabilidade e estimular a auto-censura, a pior de todas as censuras.

 

03) Combater as imorais indenizações por danos morais.

 

04) Buscar normas que façam com o assunto, que se iniciou na imprensa, termine na imprensa, privilegiando a informação à sociedade e não no silêncio dos tribunais enriquecendo indivíduos.

 

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