AJORB - Associação dos jornais  e revistas de bairro de São Paulo
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 Pede-se aos participantes respeito e tolerância pelo direito de expressão de pensamento de cada um, tendo como filosofia o pensamento de Voltaire: 

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  

 

Máximas sobre liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento:

 

*“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” (Thomas Jefferson).

 

* “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

 

“Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

 

* “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

 

* “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)

 

* “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

 

* “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).

 

“Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)

 

* “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg

 

* "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).


"Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

Rui Barbosa

 

"Infringem a  ética:

o juiz que não julga, 

o promotor que  não denuncia, 

o advogado que não defende, 

o jornalista que não noticia o que sabe ou 

não escreve o que pensa".

Medeiros de Abreu

 

"Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire

 

Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral.

Medeiros de Abreu 

“O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.

"O segredo é aliado da corrupção". Ministro Waldir Pires  

"Julgar idéias é uma das mais infelizes invenções da humanidade." Jornalista Audálio Dantas

 

"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa". (Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

 

"Limitar a liberdade de expressão, sob qualquer forma que seja, revela incompatibilidade com a democracia". 

Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

"Falta de ética é não publicar notícia relevante". Thélio Magalhães, jornalista.


"O resto do mundo é mero aprendiz do Brasil em matéria de concentração da propriedade da mídia". Fernão Lara Mesquita, jornalista.

 

 

Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:

 

* "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

 

* "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

 

* "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

 

* "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".  


FÓRUM DOS JORNAIS DE BAIRRO

Coordenador: Egydio Coelho da SilvaMensagens recentes no final da página

FÓRUM JORNAIS DE BAIRRO  14/JULHO DE 2009
De: Elizane Larangeira

Cidade: Bombeias.  Estado: SC. País: Brasil.
Para: Fórum jornais de bairro

 

Oi, moro em uma cidade pequena com aproximadamente 12 mil habitantes, temos na cidade um serio Jornal chamado Tatuíra, tudo devidamente regulamentado e autorizado.
Sendo que há pouco tempo entrou outro jornal em circulação, oferecendo anúncios grátis por tempo indeterminado, tirando com isso os anunciantes do jornal Tatuíra.
Pergunto eu: Isso é legal? Juridicamente falando.
Prezada Elizane,
Parece-me que isso se trata de crime comercial, chamado "Dump" que é vender ou oferecer serviço abaixo do custo com a finalidade de levar à falência o concorrente. Acho que você deve contratar advogado ou recorrer ao Promotor público de sua cidade e também consultar o CADE. Parece muito claro que o objetivo desse jornal é levar à falência o jornal Tatuíra. Se isto ficar provado, acredito que ele será penalizado pelas Leis brasileiras. Att. 
Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 23 DE JULHO DE 2009
De: Pedro Nastri

 Cidade: São Paulo - Estado: SP - País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Prezado Sr. Egydio
Envio uma pequena história sobre a origem dos jornais de bairro de São Paulo.
Neste mês de setembro comemora-se mais um ano da fundação do primeiro jornal de bairro da cidade de São Paulo: "O Braz".
O Jornal foi criado pelo brasileiro Albino Soares Bairão, com a finalidade de defender os interesses do bairro e informar seus moradores sobre os acontecimentos locais.
Nascia a imprensa livre em nosso bairro. Antes do surgimento dos jornais de bairro, o que se tinha eram jornais étnicos criados por diversas colônias de imigrantes, principalmente os italianos.
Esses jornais começaram a desaparecer a partir do momento em que o imigrante passou a se ambientar com a nova terra.
Com o passar dos anos, os jornais de bairro foram se transformando, adquirindo novas matrizes. Surgiram, então, jornais estudantis, anarquistas, operários, entre outros, com isso enriquecendo a nossa imprensa paulistana.
Nascimento da Imprensa de Bairro:
Três anos e dois meses após o lançamento de "A Fanfulla", órgão da colônia italiana e um mês depois de "O Estado de São Paulo" dar início às novas técnicas tipográficas, melhorando sua impressão com a utilização da zincografia e quando Júlio de Mesquita se projetava como um dos principais árbitros da opinião pública, com suas notas políticas, em 1º de setembro de 1895, Albino Soares Bairão lançava "O Braz", o primeiro jornal de bairro de São Paulo de que se tem conhecimento.
Antecipando-se aos demais bairros da Capital paulistana, foi ainda na conhecida Freguesia do Bom Jesus do Braz que em 1897 surgia a "Tribuna do Braz" e a "Folha do Braz".
O bairro do Brás, que viu surgir o primeiro jornal de bairro de São Paulo, é mais uma vez pioneiro. Ocorre que em 13 de julho de 1914 começa a circular diariamente o jornal comunitário "Diário do Braz", de propriedade de Antonio Veríssimo Alves.
Se em 1895 nascia "O Braz" como pioneiro dos jornais de bairro de São Paulo, somente cinco anos depois era criado na Penha "O Bandeirante", o primeiro jornal comunitário nascido fora dos limites do bairro do Brás, isso somente ocorreria em 31 de julho de 1900.
E antes do aparecimento do quinzenário "O Marco", em 1907, no bairro do Belenzinho, como ainda dos semanários "O Vaga-lume", em 1908, no bairro da Luz, bem como de "O Ceciliano", no bairro de Santa Cecília e de "A Tribuna da Lapa", em 1911, foi no Brás que - muito antes - ainda em 1905 nasciam o "Commércio do Braz", semanário republicano, como também os quinzenários "O Braz Hoje" e "A Cidade do Braz". Abraços. Pedro Nastri, jornalista e historiador.

Caro Pedro,

Agradeço sua colaboração trazendo mais informação sobre a história dos jornais de bairro de São Paulo.

Seu texto foi colocado em nossa página sobre História dos jornais de bairro de São Paulo.
Sua pesquisa confirma o consenso entre os diretores de jornais de bairro de São Paulo de que esta data, primeiro de setembro de 1895, é a mais correta para determinar o surgimento do primeiro jornal de bairro na cidade de São Paulo.
Por isso, a pedido da Ajorb e, com apoio da maioria dos diretores de jornais, foi sugerido e a Câmara Municipal instituiu oi dia primeiro de setembro como o dia do jornal de bairro.

Abs. Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 12 DE AGOSTO DE 2009
De: Fabiano Rodrigues de Oliveira

 Cidade: Olinda - Estado: PE - País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Sou jornalista e estou montando um jornal comunitário, estava pesquisando e encontrei o endereço de vc´s, estou curioso para conhecer este estatuto e ética. Aqui não existe isso de associação de jornais de bairro.

Prezado Fabiano,
Estou lhe encaminhando por email cópia de nossos estatutos e Código de Ética. Boa sorte em seu trabalho aí em Olinda para fundar uma Ajorb. Abs.
Egydio Coelho da Silva

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 01 DE SETEMBRO DE 2009
De: Ana Luísa Marçal

 Cidade: Belo Horizonte - Estado: MG. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Prezados, bom dia.
Envio, por meio deste, solicitação para envio de informações sobre a
associação que representa para colocarmos links em nosso novo site, que
começará a ser desenvolvido ainda este mês.
Pedimos a gentileza de enviarem data da fundação da associação, história,
nomes, cargos e contatos da diretoria e lista de jornais filiados.
Enviamos, anexada, a apresentação da AJORB-BH. Nossa ideia é a de fazermos
uma troca de informações entre as associações de jornais de bairro no
Brasil, para tentarmos grandes negociações em conjunto, promovermos
encontros e até mesmo congressos.
Agradecemos pela atenção e desejamos a todos uma excelente semana.
Ana Luísa Marçal - em nome da diretoria da AJORB-BH-Associação dos Jornais de Bairro de Belo Horizonte. www.ajorbbh.com.br

Prezada Ana Luísa,
Em nosso site
www.ajorb.com.br você encontra todas as informações sobre a nossa entidade e na página Ajorb em outras cidades, você terá informações sobre as Ajorbs já existentes e as em organização.
Sua idéia é muito boa, unir todos os jornais de bairro do Brasil. Conte conosco. Abs.
Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 01 DE SETEMBRO DE 2009
De: Eduardo Monteiro

 Cidade: São Paulo - Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Prezados Amigos Editores,
Parabéns pela comemoração do Dia do Jornal de Bairro, quando nos idos de 1º de setembro de 1895, há 109 anos, circulou o Jornal O Braz, editado pelo então Coronel Albino Bairão!
Augurando que continuem sendo baluartes na defesa dos mais elevados interesses das região(ões) onde circulam. Cordialmente.

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 15 DE DEZEMBRO DE 2009
De: Theila Périco

 Cidade: São Paulo - Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Eu sou jornalista e estou com uma proposta de um cliente para fazer um jornalzinho que possa ser distribuído gratuitamente e livremente distribuído em São Paulo.
Depois da Lei Cidade Limpa, não foi mais permitido que empresas distribuíssem folders com propagandas. Mas estas mesmas empresas tem a autorização de distribuir jornais que contenham propaganda, mas que também possuam matérias jornalísticas. E é sobre este veículo que eu procuro respostas.
Quero saber qual o procedimento para se abrir um jornal como este?
Tenho o MTB e posso ser a jornalista responsável. Mas não sei qual a burocracia para que este veiculo seja feito e possa ser liberado para circulação. Entrei em contato com diversos órgãos, mas todos me levaram até você e a Ajorb para responder estas minhas perguntas.
Agradeço muito sua ajuda e aguardo ansiosa por seu e-mail, que me aclarará os caminhos a serem seguidos.
Abraços e novamente obrigada.
Prezada Theila,
Na realidade, é permitida pela Lei Cidade Limpa a distribuição nos semáforos  apenas  de jornais e revistas, de bairro ou outros.
Tem acontecido que "espertos", que querem burlar a Lei e distribuir folhetos em semaforos, "fingem" que esses folhetos são jornais. Colocam algumas matérias e põem propaganda de uma só empresa, o que já o caracteriza como folheto.
Acho que essas empresas menosprezam a inteligência dos leitores e dos fiscais das subprefeituras de São Paulo. Tenho tido informação de que os fiscais multam essas empresas, pois ninguém é ingênuo e fiscais menos ainda.
Para registrar um jornal, os procedimentos continuam sendo os abaixo.
Abs. Egydio Coelho da Silva


"Legalização de jornal ou revista

Considera-se jornal ou periódico os veículos de circulação externa; não importa seu conteúdo se são só anúncios ou matérias. Não precisam ser registrados os veículos distribuídos internamente no estabelecimento comercial ou na sede de entidades.
O jornal precisa ser registrado regularmente, como qualquer outra empresa de acordo com as leis em vigor no País.
1 - Para registrar jornal, normalmente são hoje dois procedimentos:
a) na Junta Comercial ou em Cartório por se entender que é somente prestação de serviços, como qualquer outra empresa (qualquer escritório de contabilidade lhe dará informações); Se entidade, estatutos registrado em cartório – títulos e documentos.
b) Registro do título do jornal, no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para evitar que outra pessoa edite um jornal com o mesmo nome do seu (facultativo);
2 – Informo ainda que os jornais e o material destinado à sua impressão são imunes de pagamento imposto por disposição constitucional, artigo 150, inciso VI, letra “d”, salvo imposto de renda.
Quanto à inscrição como contribuinte de impostos municipais e estaduais, a maioria dos estados e municípios isenta os jornais de inscrição, já que não devem ISS, nem ICMS.
3 – O diretor, o editor, os redatores, os repórteres, etc. não mais precisam de diploma de bacharel em jornalismo para escrever em jornais e revistas, tendo em vista a extinção da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista. Há ainda a interpretação de que, com a extinção dessas Leis, elaboradas durante o regime militar, nem mesmo o registro no Ministério do Trabalho agora poderia ser exigido".
 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 20 DE DEZEMBRO DE 2009
De: Fábio Luiz de Carvalho

 Cidade: Marília - Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Gostaria de me afiliar a esta associação. tenho um informativo de bairro aqui em Marilia.

obrigado
Prezado Fábio,
Infelizmente à Ajorb-São Paulo podem se filiar apenas jornais de bairro que circulam em nossa cidade.

Abs. Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 24 DE DEZEMBRO DE 2009
De:
jornal shalom newspaper

 Cidade: São Paulo - Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

como faço pra ser associado da associação.
este jornal e informativo da Associação Cristã Shalom
Infelizmente à Ajorb-São Paulo podem se filiar apenas jornais de bairro, pois, ao que parece, não é o seu caso.

Abs. Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 23 DE FEVEREIRO DE 2010
De:
Phellipe

 Cidade: Rio de Janeiro - Estado: RJ. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Sou Phellipe, estou tirando cnpj para depois colocar um jornal que estou produzindo aqui para o meu bairro no Rio de Janeiro, suas respostas a meus outros e-mails, sobre como legalizar, foram de grande ajuda, muito obrigado. Queria saber mais uma informação: O vínculo empregatício com os vendedores, que serão 3, que sairão pelas ruas procurando anunciantes, Como é tratada essa questão em um jornal de bairro gratuito? Desde já agradeço... Phellipe.

Prezado Phellipe,
A tendência da Justiça do Trabalho é entender que o contacto de publicidade, que trabalha para uma só empresa, adquire vínculo empregatício. Portanto, com todos os direitos trabalhistas, que incidem sobre tudo que recebe.
No Governo Fernando Henrique, foi publicado um Decreto que declarava que contacto de publicidade não tinha vínculo empregatício, mas, me parece, que não é levado em consideração pela maioria dos juízes do trabalho. Espero que algum outro colega se manifeste se tiver informação mais precisa. Abs.
Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM DE JORNAIS DE BAIRRO: 24 DE FEVEREIRO DE 2010
De: Bruna Rezek

 Cidade: São Paulo.  Estado: SP. País: Brasil

Para: Fórum sobre Jornais de Bairro

 

Sou estudante de jornalismo e estou fazendo um trabalho de faculdade, portanto, gostaria de saber quais são os processos burocráticos para se distribuir um jornal gratuito, se é necessária autorização da subprefeitura local, como é feito para conseguir tal autorização, enfim, tudo que é preciso para colocar o jornal nas ruas. Grata desde já,
Prezada Bruna,
Veja abaixo o que é necessário para legalizar um jornal. Quanto à autorização da Subprefeitura do bairro não é necessária. Porém, os fiscais das subprefeituras são obrigados a multar que distribui folheto, disfarçado de jornal nos semáforos. A exceção para distribuir folhetos é aos domingos de manhã apenas para imobiliárias, mas mesmos estas menosprezam a inteligência do leitor e dos fiscais e distribuem folhetos, que se fingem de jornais com apenas alguns anunciantes. Elas têm sido multadas porque ninguém é bobo.
Abs. Egydio Coelho da Silva

"Legalização de jornal ou revista
Considera-se jornal ou periódico os veículos de circulação externa; não importa seu conteúdo se são só anúncios ou matérias. Não precisam ser registrados os veículos distribuídos internamente no estabelecimento comercial ou na sede de entidades.
O jornal precisa ser registrado regularmente, como qualquer outra empresa de acordo com as leis em vigor no País.
1 - Para registrar jornal, normalmente são hoje dois procedimentos:
a) na Junta Comercial ou em Cartório por se entender que é somente prestação de serviços, como qualquer outra empresa (qualquer escritório de contabilidade lhe dará informações); Se entidade, estatutos registrado em cartório – títulos e documentos.
b) Registro do título do jornal, no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para evitar que outra pessoa edite um jornal com o mesmo nome do seu (facultativo);
2 – Informo ainda que os jornais e o material destinado à sua impressão são imunes de pagamento imposto por disposição constitucional, artigo 150, inciso VI, letra “d”, salvo imposto de renda.
Quanto à inscrição como contribuinte de impostos municipais e estaduais, a maioria dos estados e municípios isenta os jornais de inscrição, já que não devem ISS, nem ICMS.
3 – O diretor, o editor, os redatores, os repórteres, etc. não mais precisam de diploma de bel. em jornalismo para escrever em jornais e revistas, tendo em vista a extinção da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista. Há ainda a interpretação de que, com a extinção dessas Leis, elaboradas durante o regime militar, nem mesmo o registro no Ministério do Trabalho agora é exigido.
Os DRTs não estão registrando jornalistas que não tenham diploma. Por isso, o Sindicato Nacional dos Jornalistas está ingressando com Ação Coletiva no STF para obrigar os DRTs a registrarem jornalistas sem diploma.  E o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) já decidiu aceitar a filiação de quem trabalha na área mas não tem diploma. Acho que cabe mandato de segurança que pode ser apresentado por qualquer interessado contra o respectivo DRT, que se negar a fazer o registro. Porém, tudo isso é vestígio da legislação extinta, pois ministros do STF já se manifestaram dizendo que a exigência de registro nos DRTs, para exercer a profissão, é inconstitucional.
Sempre ao seu dispor,
 Egydio Coelho da Silva, presidente da AJORB - Associação dos jornais e revisas de Bairro de São Paulo-SP."

 

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03) Solicita-se aos participantes que se identifiquem com o nome, profissão e cidade em que reside.

 

FIM DO TEXTO DO FORUM

 

“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” .  Thomas Jefferson, (1743 - 1826), estadista e ex-presidente dos EUA.

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