Coordenador: Egydio Coelho da Silva

FÓRUM DA IMPRENSA 

PROJETO DE LEI DA NOVA LEI DE IMPRENSA

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FÓRUM DA IMPRENSA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2.004

Presidente da AJORB reclama de proposta contra liberdade de imprensa

A nova Lei de Imprensa deveria acentuar o direito de resposta rápida de quem se sentir prejudicado

FÓRUM DA IMPRENSA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2.004

O presidente da Ajorb - Associação dos jornais de bairro de São Paulo e diretor do jornal diário, Voz da Terra, Assis-SP-Brasil, e da Editora Jornal dos Bairros, enviou email ao deputado Alberto Fraga, que se opôs à redução de valor monetário em caso de condenação por danos morais em matéria publicada em veículos de comunicação.
Eis o texto enviado:

"IMORAIS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL"


Sr. Deputado Alberto Fraga,
Como presidente da Associação dos Jornais de Bairro de São Paulo e diretor do jornal Voz da Terra em Assis-SP, solicito de V. Exa. que se preocupe com as imorais indenizações por danos morais, que levam à falência pequenas e médias editoras de jornais do interior e de jornais de bairro.

Entendo que a intenção de denunciar, caluniar e difamar deva ser penalizada, mas o valor das indenizações não pode ficar a critério do juiz de primeira instância.

Há, na maioria das vezes, o desejo de políticos, magistrados e advogados de fechar o veículo de comunicação e não apenas penalizá-lo para que não cometa a mesma infração novamente.

Nenhuma pena pecuniária poderá ser aplicada se colocar em risco a sobrevivência da empresa, que, além de informar, gera emprego e defende o interesse dos mais fracos, que não têm a quem reclamar.

A nova Lei de Imprensa deveria acentuar o direito de resposta rápida de quem se sentir prejudicado, pois, um assunto que se iniciou na imprensa deveria terminar na imprensa, beneficiando o fendido ou prejudicado e compensando eventual dano moral. 

Nunca deveria terminar no silêncio dos tribunais, enriquecendo indivíduos, inibindo o direito do povo de se informar. 

E pior: institui a autocensura, a pior de todas as censuras, ao criar a co-responsabilidade em tudo, que o jornalista escreve, como se o profissional fosse relativamente capaz.

Somente o direito de resposta compensa a ofensa moral e não a compensação em dinheiro, que só paga moral de quem não tem moral.

O direito de informar, de ser informado e de expressar o que se pensa é direito de todos, principalmente da imprensa e dos parlamentares, que também já estão sendo censurados e processados por expressarem o que pensam.

Conhecendo sua atuação de homem sério e político combativo, sei que se sensibilizará com esta nossa preocupação.

Atenciosamente,

Egydio Coelho da Silva, presidente da Ajorb - Associação dos jornais de bairro de São Paulo.

Em tempo: veja os problemas que temos com essas altas indenizações na página na internet: Processos contra VT ( http://www.jornalvozdaterra.com.br/1processos25032004.asp ) 

 

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    Se você se sentir prejudicado com qualquer notícia aqui divulgada e quiser se utilizar do direito de resposta, favor enviar email de volta, que a sua opinião será divulgada com o mesmo destaque e enviada para as mesmas pessoas que receberam esta mensagem.  

    Máximas sobre liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento:

     

    *“Se tivesse que decidir se devemos ter governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último” (Thomas Jefferson).

     

    * “A imprensa, numa vigorosa prestação de serviço, será a memória da cidadania contra o corporativismo de interesses menores, quer no Executivo, Legislativo e Judiciário” (Carlos Alberto Di Franco).

     

    “Que o bem da liberdade segue imediatamente os bens da vida e da integridade física, demonstra-se facilmente, pois, a liberdade foi sempre constantemente um dos mais altos fins dos esforços e das aspirações humanas” (Adriano de Cupis).

     

    * “Libertas omnibus rebus favorabilior est” ( “Em todos os casos a liberdade é mais favorável”), Brocardo Romano.

     

    * “ A imprensa é um dos meios mais importantes de crítica e controle público permanente” (Konrad Hesse)

     

    * “A imprensa livre é o olhar onipotente do povo” (Karl Marx).

     

    * “A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria” (Karl Marx).

     

    “Nossa Constituição Federal (1988) protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado” (Oduvaldo Donnini, autor do livro “Imprensa livre, dano moral e dano à imagem...pág.206)

     

    * “A medida que a comunicação se torna maior e melhor, fica claro que a intolerância é a verdadeira pequenez do homem”, Spielberg

     

    * "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).


    "Creio na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade".

    Rui Barbosa

     

    "Infringem a  ética:

    o juiz que não julga, 

    o promotor que  não denuncia, 

    o advogado que não defende, 

    o jornalista que não noticia o que sabe ou 

    não escreve o que pensa".

    Medeiros de Abreu

     

    "Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la".  Voltaire

     

    Indenização, em dinheiro, por dano moral somente indeniza a moral de quem não tem moral.

    Medeiros de Abreu 

    “O interesse coletivo deve prevalecer em relação ao particular”. Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes em decisão sobre crime de imprensa.

    "O segredo é aliado da corrupção". Ministro Waldir Pires  

    "Julgar idéias é uma das mais infelizes invenções da humanidade." Jornalista Audálio Dantas

    "Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa". (Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

     

    Os incisos do artigo 5o. da Constituição abaixo só não garantem a liberdade de imprensa, porque foram "esquecidos" pelos que julgam ações contra a liberdade de imprensa:

     

    * "IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato";

     

    * "V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...";

     

    * "IX - É livre a atividade...de comunicação, independentemente de censura e licença";

     

    * "XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

     

 

* Mensagens do período de novembro a dezembro de 2.001