VOZ DA TERRA

Jornal diário que circula em Assis
São Paulo – Brasil
Processos contra o jornal

 

 

OSWALDO TREVISAN

ADVOGADO


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA (1a) VARA CÍVEL

DA COMARCA DE ASSIS

Processo n° 047.O1.1991.000133-0/OOOOO9-000

CONTINUAÇÃO: A luta...

1.9. Julgada procedente nesta Comarca, a ação de indenização por danos morais (fls. 33/40) foi objeto de Apelação, que por desentendimentos e posições contrárias, relativas às quantias necessárias ao custeio do preparo, não recolhidas nas datas previstas, foi julgada deserta. E a sentença de primeira instância que provocou este processo de execução transitou em julgado, em tese.

2. A inexistência da sentença

Executada

2.1. A sentença impugnada não foi submetida à apreciação dos tribunais superiores porque o recurso de apelação interposto foi julgado deserto. A deserção noticiada, porém, não teve efeito algum. Isso porque a sentença que não foi submetida a julgamento em virtude da deserção, é uma sentença inexistente.
Não poderia até ser objeto de ação rescisória. O processo que a geroú, a ação de indenização por danos morais deveria ter sido extinta sem

julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de

Processo Civil, por estarem ausentes do pedido as três (03) condições

da ação.

2.2. A sentença inexistente é um nada jurídico, não havendo necessidade de ser rescindida.
Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina in "O dogma da coisa julgada", Saraiva, São Paulo. 2003. p., 32:

"Sob este prisma, a sentença que acusa a

ausência de uma condição da ação é, a

rigor - e embora se diga estar diante de

sentença que extingue o processo sem

julgamento do mérito - algo até mais

grave, perante o ordenamento jurídico,

que a sentença que julga improcedente

o pedido. A sentença terminativa aí

proferida declara que a ação sequer

poderia ter sido proposta, porquanto

ausentes os requisitos minimamente

exigidos pelo sistema, para que isso

ocorresse, consoante já sustentou um

dos autores deste estudo.

2.3. É absolutamente inafastável que, quando a sentença relativa a ação de indenização por danos morais foi prolatada, em 20 de março de 1998 (fls.40) o V. Acórdão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 15 de abril de 1997 (fls. 29), que declarou a inadmissibilidade da cumulação impugnada e condenou os exeqüentes, servidores réus, a restituir à Municipalidade os valores recebidos, já havia dado a lume. Ou mais claramente, o ato lesivo do patrimônio público da Municipalidade de Assis, praticado pelos exeqüentes, já havia sido reconhecido e proclamado, urbs e orbis pelo órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, quando a ação de indenização por danos morais foi proposta.

2.4. Toda a pretensão dos autores da ação de indenização por dano moral, que teria atingido os exequentes, oriunda do noticiário divulgado pelo jornal "A voz da Terra", estaria consubstanciado no procedimento jornalístico de dar a público a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inadmissibilidade da cumulação, contestada pelo autor popular oe condenou os servidores réus, ora exeqüentes, a restituir à Municipalidade dos valores recebidos.

2.5. É evidente que o ilustre magistrado que recebeu e mandou processar a ação ordinária de indenização deveria ter verificado, antes de mais nada, se estariam presentes as condições da ação processualmente exigidas. Não existindo essas condições, o processo deveria ser extinto. Se prolatada sentença, embora não ocorrida as condições da ação, dar-se-ia, como se deu, uma sentença inexistente.

2.6. As três (03) condições da ação, de que trata o art. 267. VI do estatuto processual, que, ocorridas, autorizam o julgador a extinguir o processo sem julgamento do mérito, são:

a) a legitimidade das partes

b) interesse processual

c) possibilidade jurídica do pedido

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