VOZ DA TERRA

Jornal diário que circula em Assis
São Paulo – Brasil
Processos contra o jornal

 

A luta de Voz da Terra contra as imorais indenizações por danos morais, que introduziram a autocensura na imprensa, a pior de todas as censuras.

 

Sócios de Voz da Terra tiveram violentamente penhorados valores em suas contas particulares, em processos por danos morais, com base na extinta Lei de Imprensa, entulho autoritário do Regime Militar.
Trata-se de uma decisão injusta porque a empresa tinha bens a ser penhorados e isso somente deveria acontecer se fosse dívida com o erário público e não por pena porque o jornal apenas cumpriu sua obrigação de noticiar prejuízo ao erário público municipal.
Veja a seguir a Defesa que o professor e jurista Oswaldo Trevisan fez de Hélio César Rosas.

OSWALDO TREVISAN

ADVOGADO


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA (1a) VARA CÍVEL

DA COMARCA DE ASSIS

Processo n° 047.O1.1991.000133-0/OOOOO9-000

 

HÉLIO CÉSAR ROSAS, já qualificado por seu procurador e advogado que esta subscreve, nos autos do Processo de Execução, ajuizado por José Luis Guimarães e outro contra a Empresa Jornalística Voz da Terra LTDA, que se processa por essa 1a Vara Cível e seu Cartório - feito epigrafado apensado – no qual figura, também, como executado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em cumprimento ao despacho de fls. 79, expor o seguinte:

1. Uma introdução indispensável.

1.1. A sentença, na qual se estriba este processo de execução, não poderia estar sendo executada.

Simplesmente porque é uma sentença inexistente. Por tratar-se de matéria inédita e inusitada que só, ultimamente, vem sendo objeto de estudos e preocupação dos juristas pátrios, o impugnante na impugnação apresentada aventou a possibilidade de submetê-la à apreciação, desse respeitável Juízo, através de medida específica,

Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Sentença.
1.2. Naquele momento, da impugnação, o impugnante apenas historiou os fatos. Fê-lo demonstrando objetivamente, que a ação de indenização por danos morais, proposta pelos exeqüentes José Luiz Guimarães e Reinaldo Teixeira de Oliveira contra a Empresa Jornalística Voz da Terra Ltda, (processo n° 896/97), não poderia ter sido ajuizada. E sendo, como foi ajuizada, o magistrado a quem foi cometido o procedimento, deveria ter extinguido o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

1.3. O art. 267, VI, do Estatuto Processual vigente está assim redigido:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:...”.

VI - Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.

1.4. Embora, no bojo da impugnação, os fatos relativos às questões, discutidas na Ação Popular, proposta contra os exequentes, e na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por eles, que deu origem a este processo de execução, em que o impugnante figura como executado, tivessem sido amplamente expostas, pede-se vênia a V.Exa., para rememorá-los sucintamente.

1.5. A 19 de agosto de 1993, o cidadão Antônio Augusto Mendes (Birrinho), propôs contra os exeqüentes uma Ação Popular Constitucional, feito n° 1074/93, que tramitou pela 1a Vara Cível desta Comarca, sustentando que os exeqüentes estavam causando sérios prejuízos ao erário público, porque, na qualidade de servidores estaduais afastados de seus cargos, sem prejuízo de vencimentos, foram colocados à disposição da Prefeitura Municipal de Assis, onde passaram a receber gratificações pelas funções de Secretários Municipais.

1.6. A Ação Popular Constitucional foi julgada improcedente em primeira instância (tis. 23/28) e reformada em segunda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (tis. 29/31).

Posteriormente, a decisão do tribunal paulista foi mantida pelos

Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que

negaram provimento nos Recursos Extraordinários e Especial;

interpostos pelos Exeqüentes.

1.7. Enquanto pendentes os Recursos dos Exequentes, perante os dois Tribunais de cúpula do país, "Voz daTerra", jornal da cidade de propriedade da Empresa Jornalística Voz da Terra, divulgou reiteradamente os resultados da "Ação Popular", noticiando que os Autores da "Ação Indenizatória", que deu origem a este Processo de Execução, haviam, realmente, cometido os atos lesivos ao patrimônio público aventados e denunciados pelo Autor da Ação Popular, Antônio Augusto Mendes (Birrinho).

 

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